Recurso especial

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UNICURITIBA













“RECURSO ESPECIAL”


Professor: Elizeu Luciano A Furquim


Alunos:
Carolina Cecyn
Cathia Becke
Jefferson Vidal
Patricia RibasSteffani Kraemer






















CURITIBA
2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do egrégio tribunal de justiça do paraná









Autos de Apelação Cível nº 195.999-0
Acórdão nº 92.155 – 33ª Câmara Cível


Recorrente: Maria dos Anzóis
Recorrido: Pedro das Bicicletas




MARIA DOSANZÓIS, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, neste ato representada por sua mãe BERENICE DOS ANZÓIS, brasileira, separada, balconista, residente e domiciliada na Rua dos Aymorés, nº 12, Bairro Bigorrilho, Curitiba, CEP 80.000-000, Estado do Paraná, por seu procurador infra-assinado, inconformada por Acórdão proferido por esse E. Tribunal de Justiça, vem, respeitosamente, diante de VossaExcelência e deste Egrégio Tribunal, interpor o presente




RECURSO ESPECIAL


Contra o v. acórdão que proveu, em parte, a Apelação Cível, o que faz com fundamento no art.105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos que seguem expostos.
Destaca desde logo a tempestividade do presente recurso, na medida em que o v. acórdãoda Apelação foi veiculado no DJ do dia 04/10/2012, bem como, ressalta-se que já foram efetuados o preparo das custas devidas para interposição deste Recurso.
A Recorrente requer o recebimento do recurso e a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões, se o desejar.
Adiante se encontram os fundamentos pelos quais entende que o recurso merece seguimento, a fim de que o v.acórdão seja reformado.


Nestes termos,
Pede deferimento.




Curitiba, 19 de outubro de 2012.






______________________________
OAB/PR XXXX




















EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS





1 – RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

O acórdão nº 92.155, proferido pela33ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento de apelação cível, decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara parcialmente procedente a AÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela RECORRENTE, “data máxima vênia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal, conforme se demonstrará.
Interposta apelação cível peloora requerido teve provimento em parte na sua petição, onde o mesmo almejava isentar-se do reconhecimento de sua paternidade face à requerente, menor de idade, e conseqüente isenção perpétua de pagamento de alimentos. Conforme sentencia o acórdão, de decisão unânime, foi concludente o reconhecimento de paternidade, embasado na veracidade das provas testemunhal e hematológica, bem como restouindemonstrado o exceptio plurium concunbentium. Todavia, o r. acórdão sentenciou que “os alimentos sejam devidos desde sua prolação e não da citação do réu.” Aqui reside o ponto controverso da presente lide. Há extenso número de jurisprudências entendendo as necessidades urgentes e vitais dos recorrentes que não podem aguardar todo o prazo processual para passarem a receber o que lhes é de direito enecessário a sua subsistência. Já o Magistrado de primeiro grau deveria ter sido fixado alimentos provisórios em benefício da requerente como medida cautelar, preparatória ou incidental, configurando-se o periculum in mora e o fumus boni júris.

2 – RAZÕES PARA REFORMA

Em síntese, impugna-se a r. decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, de forma unânime, reconheceu a...
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