Recurso especial

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Acórdão Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1419/2007-001-18-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 31/10/2008 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA IGM/lag/rf DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO -CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DOS POSTOS DE TRABALHO DE VÁRIOS OBREIROS AO MESMO TEMPO MATÉRIA FÁTICA ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabriro debate em torno da prova. Com efeito, esta Corte não pode alterar o quadro fático traçado pelos Regionais, somente podendo emprestar novo enquadramento jurídico à luz dos elementos trazidos no acórdão recorrido. 2. Na hipótese dos autos, em que se discute a ocorrência de dano moral, o Regional assentou que a Empresa concedia uma pausa de 15 minutos e outra de 5 durante o expediente, nos quais sepresumia a possibilidade de uso do toalete, e que, caso a Obreira quisesse ir ao toalete fora desses intervalos, poderia fazê-lo mediante solicitação ao supervisor, sendo certo que a Reclamante não alegou a efetiva proibição da Reclamada nesse sentido, tampouco que possuía transtornos fisiológicos em face do controle de ida ao banheiro, o qual visava a impedir que todos ou vários operadoresdeixassem seu respectivo posto de trabalho ao mesmo tempo, sendo certo que a própria Reclamante informou que freqüentemente havia muitos atendentes no banheiro. Assim, entendeu que a simples exigência de justificação para ir ao toalete fora dos intervalos não caracteriza a ocorrência de dano moral, mas apenas um pequeno incômodo capaz de ser suportado por qualquer pessoa fisiologicamente normal,tratando-se, pois, de regular uso do poder diretivo por parte da Reclamada. 3. A Reclamante alega que o controle das suas necessidades fisiológicas justifica e impõe a indenização por danos morais, em face da violação da honra, da imagem, da integridade física e psíquica e da sua liberdade pessoal, não se podendo confundir o poder diretivo da Reclamada com o poder de decidir acerca de suas necessidadesfisiológicas, mormente porque teria restado provado que foi proibida de ir ao banheiro, sendo questionada acerca do motivo de ir até lá. 4. Neste contexto, como a questão requer a configuração do ato ilícito,

do efetivo dano e do nexo causal entre ambos, concluir em sentido contrário ao do Regional, o qual entendeu que não restou configurado o dano moral a ensejar a indenização correspondente,demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, as alegações recursais também não ultrapassam a referida barreira, porquanto se assentam na existência de controle das necessidades fisiológicas, fato não consignado pelo Regional, e na proibição de os obreiros irem ao banheiro, fato outro que o TRT expressamenteconsignou não fazer parte das alegações obreiras até então. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1.419/2007-001-18-00.1, em que é Recorrente MARLY FRANCISCA VIANA RODRIGUES e Recorridas ATENTO BRASIL S.A. e VIVO S.A. R E L A T Ó R I O Contra o acórdão do 18º Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário (fls. 495-505), aReclamante interpõe o presente recurso de revista , postulando a reforma do julgado quanto à prevalência da norma coletiva mais favorável e à indenização por danos morais (fls. 508-524). Admitido o recurso (fls. 528-529), foram apresentadas co n trarazões (fls. 531-539), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório.V O T O CONHECIMENTO 1)PRESSUPOSTOS GENÉRICOS O recurso é tempestivo (cfr. fls. 507 e 508) e a representação r e gular (fl. 18), tendo sido a Reclamante dispensada do preparo em face da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 415-416). 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS a) PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL Tese Regional : A par de o art. 620 da CLT não ter sido recepcionado pela...
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