Psicologia forense - resumo

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Módulo de Psicologia Forense



I. Definição de Psicologia Forense

Domínio e aplicação da psicologia que pretende dar resposta às questões teóricas e práticas que o sistema de justiça coloca aos psicólogos. Não é uma área do saber mas sim uma área de aplicação. Nesse sentido, o que encontramos são: actividades de investigação (p.e., tomada de decisão, entrevista cognitiva, etc);consultoria para juízes ou advogados; testemunhos periciais (ver se a pessoa está em condições no ponto de vista psicopatológico, se poderá ser viável como testemunha – criança, se o que diz resulta da aprendizagem); pareceres relativos a problemas surgidos em diferentes momentos do processo judicial; acompanhamento clínico de vítimas, agressores e delinquentes; selecção de jurados.

Apesar dasvárias definições Blackburn considera que a psicologia forense se refere à disponibilização de informação psicológica com a finalidade de facilitar uma decisão legal. Ou seja, não descreve um forma particular de conhecimento e refere-se a uma função ou papel que os psicólogos de várias áreas têm com finalidade de ajudar o sistema de justiça.

- Aquilo que temos de fazer é informar o sistema dejustiça, não é dizer qual a decisão que deve ser tomada – temos de reportar informação útil para o Juiz tomar a decisão. Porém, todas as informações não são neutras – por exemplo, a WISC, várias provas psicológicas são cotadas quantitativamente – a partir desta cotação fazemos algumas inferências. Isto leva a que seja posta alguma dimensão interpretativa de cada profissional; BSI- distinção básica entreperturbação e não perturbação, permite-nos saber quais as áreas mais afectadas, é fácil ter 2 avaliações iguais – o mesmo não acontece com as técnicas projectivas (a margem de interpretação é muito grande).

Em suma, a margem para se ter diversas interpretações é muito grande. É importante ter a colaboração de mais um técnico, e a utilização de várias estratégias para a recolha de informação.II. Legislação enquadradora: lei de promoção de crianças e jovens em perigo; lei tutelar educativa; código penal (com particular destaque para a medida de suspensão provisória do processo)

- Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), ou seja menores maltratados ou em perigo. Esta lei define o que deve ser feito em casos de crianças em perigo. O risco e o perigo são coisasdistintas, com o próprio nome indica há perigo quando se está em risco (no risco não está em causa a integridade física da criança). Há risco quando imaginamos que o contexto não é o mais adequado para o desenvolvimento da criança. Nesta situação a PCJP não intervém, não solicita, não obriga as pessoas a realizarem esforços – neste caso deve-se intervir o mínimo possível, de forma a não obrigar ospais a realizarem esforços que não sejam necessários – devem ser tomadas medidas para ultrapassar a situação.

- Lei tutelar educativa (LTE): menores agentes de actos com relevância jurídico-penal, com idades entre os 12 e 16 anos. Só se aplica a lei tutelar educativa se se verificar que o menor infractor “em necessidade de seu educado para o direito”, ou seja, apresenta uma personalidade quetem de ser corrigida com vista à interiorização dos princípios e valores fundamentais da sociedade.

Medidas tutelares educativas: as medidas tutelares não visam a punição, como no caso dos adultos. Se, no momento da aplicação da medida, não substituir a necessidade de educar o menor para o direito, não haverá a aplicação da mesma. Ambas as leis apelam veementemente à convocação de outros saberes(psiquiatria, psicologia e serviço social), fixando a obrigatoriedade de relatórios sociais, avaliações psicológicas e perícias psiquiátricas. As medidas tutelares educativas podem ser: admoestação; proibição de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para os conduzir, reparação ao ofendido, realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade, imposição de regras de...
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