Provas ilicitas

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Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes





PÓS GRADUAÇÃO CIÊNCIAS PENAIS
TURMA 16



FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL














BELÉM/PA
2012
Sabe-se que o Estado não tem condições materiais de garantir todo os direitos previstos na Constituição e na legislação esparsa.
Devido o constante aparecimento de novassituações que geram problemas sociais, tem-se presenciado a tentativa do Estado de normatizar de forma imediata, levando em consideração o clamor público, na tentativa de manter a confiança nos sistemaspolítico e jurídico.
A função simbólica do Direito Penal ultrapassa a simples eficácia jurídica da norma: abrange também a sua acepção social e política. A questão ultrapassa a insuficienteconcretização jurídica dos diplomas penais e culmina na hipertrofia legislativa verificada atualmente.
O ponto importante para a função simbólica, é estabelecer um nível de tranquilidade na opiniãopública, deixando claro que o legislador está em sintonia com os problemas sociais.
O Direito Penal simbólico, em regra, revela-se mediante propostas que visam explorar o medo e a sensação deinsegurança. O intuito do legislador não é a proteção efetiva dos bens jurídicos violados com o delito, mas uma maneira de agradar a população, fazendo o que ela deseja que se faça, mesmo que isso nãoinfluencie de modo algum na diminuição da criminalidade.
Em regra, a complexidade dos casos e a necessidade de normatização mais específica e esquematizada tornam as transformações provenientes desimples pressão da sociedade, uma legislação sem eficácia.
Marcelo Neves alerta que,
[...] o emprego abusivo da legislação-álibi leva à descrença no próprio sistema jurídico,transforma persistentemente a consciência jurídica; disso resulta que o público se sente enganado, os atores políticos tornam-se cínicos. [1]
Há também aqueles casos em que a legislação...
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