prova ilicita

A Prova Ilícita e o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil
O Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem assegurados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a qual faz referência, em seu artigo 5º, LVI, às provas ilícitas1.
Por outro lado, o Princípio da Proporcionalidade está também previsto, de forma implícita, na Carta Magna, e tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade, garantindo, assim, que “nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente”.2
Adentrando a seara prática, o Código de Processo Civil atual, diferentemente da Constituição Federal, não faz menção expressa às provas ilícitas, citando apenas ser hábeis para provar a verdade dos fatos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.3
Dessa forma, no caso concreto, impõe-se a utilização da regra geral estampada em nossa Constituição (Teoria Obstativa), devendo o juiz ordenar o desentranhamento da prova ilícita, bem como as que dela derivam, do processo.
No entanto, o projeto do novo Código de Processo Civil oferece uma reforma, em geral, positiva, nesse assunto, pois prevê em seu parágrafo único do artigo 257, a possibilidade de o juiz sopesar acerca da inadmissibilidade, ou não, da prova ilícita, cabendo a ele analisar, caso a caso, levando-se em consideração o direito violado e o direito ou garantia constitucional do fato probando (aplicação do Princípio da Proporcionalidade).
Assim, é possível afirmar que, uma vez aprovado, o Novo Código de Processo Civil se adequará à necessidade processual contemporânea, pelo menos no tocante às provas, e garantirá a funcionalidade processual, além de conferir ao juiz maiores “poderes”, para analisar as provas produzidas, podendo, até mesmo, pelo Princípio da Proporcionalidade, admitir eventual prova ilícita, desde que sua finalidade se sobreponha à norma violada,