Propriedade industrial

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Marcas
Qualquer figura, nome ou símbolo que possa ser identificado visualmente e que serve para distinguir um determinado produto ou serviço dos demais existentes no mercado. Possui validade de dez anos, contados da data de concessão do registro, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Se não houver prorrogação, o registro será extinto e o sinal, em princípio, estará disponível. As marcassão protegidas por meio de registro junto ao INPI e a sua regulamentação ocorre por meio da Lei de Propriedade Industrial no. 9.279/96.
A legislação brasileira (Art. 123 da Lei 9.279/96) institui três tipos de marcas, de acordo com as finalidades de uso:
• marca de produtos ou serviço: usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
• marca decertificação: usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;
• marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
As marcas são classificadas também quanto à forma de apresentação
•Nominativa – quando constituída apenas de palavras, letras ou algarismos, desde que estes elementos não se apresentem sob forma fantasiosa ou figurativa;
• Figurativa – apresentada sob a forma de desenho, imagem, figura ou qualquer outra forma fantasiosa de letra e número isoladamente;
• Mista – formada pela combinação de elementos nominativo e figurativo ou de elemento nominativo de forma isolada;• Tridimensional – constituída pelo formato de produto ou da embalagem, cujo modelo tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de efeito técnico.
A Lei 9.279/96 prevê, ainda, proteção especial (art. 125 e 126) para alguns casos
Marca notoriamente conhecida – por tratar-se de marca muito conhecida em seu ramo de atividade lhe é assegurado o reconhecimento no segmento demercado onde está aplicada, mesmo sem registro no país. Esse reconhecimento impede qualquer interessado de registrar a mesma marca, caso pretenda usá-la na mesma atividade econômica;
Marca de alto renome – aplica-se aos casos em que o sinal devidamente registrado adquire renome de forma a transcender o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado. Dessa forma, é assegurada à marcaproteção especial para todas as classes, e qualquer outra pessoa que não seu titular, estará impedida de utilizar marca idêntica ou semelhante em qualquer ramo de atividade, salvo com autorização expressa do seu proprietário.
Deveres (ou obrigações) do titular da marca
• O titular do registro de marca está obrigado a utilizá-la para mantê-la em vigor. A partir da concessão do registro, o titulartem o prazo de cinco anos para dar início à sua utilização. Se não houver utilização nesse período, qualquer terceiro legitimamente interessado poderá requerer a extinção do registro pela caducidade. Caso isso ocorra, o titular da marca terá que provar a sua utilização ou não utilização por motivos de força maior alheios à sua vontade, sob pena de perda do registro (art. 142);
• Também éobrigatório ao titular, a prorrogação do registro de sua marca, uma vez que o registro não é prorrogado automaticamente por iniciativa do INPI (cap. V, seção I, art. 133)

Patentes
São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedidode patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Na homepage do INPI o inventor encontra as instruções sobre o processo de patenteamento e os formulários para dar entrada no pedido. Ver www.inpi.gov.br.
A autoria da patente pertence à(s)...
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