Processo legislativo

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Introdução

O Poder Legislativo, a partir da doutrina de Montesquieu: é dos três Poderes

que integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis,

atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no

intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas.

O termo processo legislativo, juridicamente consiste noconjunto coordenado de

disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na

produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, e

sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e

direcionam os legisladores a exercer suas tarefas.

Todos nós sabemos da importância da lei para ademocracia e os problemas resultantes

da incapacidade demonstrada pelos Parlamentos para desempenhar sua missão principal. Uma

das causas dessa incapacidade é, sem dúvida, a inaptidão do processo legislativo clássico

às exigências contemporâneas. O processo inclui desde o tipo de proposição, a iniciativa,

tramitação, negociação, emendas, votação, o quorum exigido, até a sanção epromulgação.

A lei em seu processo de formulação passa por varias etapas estabelecidas na

Constituição, neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção,

promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao

Executivo ou Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a

iniciativa cabe ao Judiciário. Proposta alei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional,

se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; em seguida vem sua votação, que

é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se

favorável ao projeto for a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo Legislativo. Então

a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal)ou ao governador de Estado

(lei estadual) que poderá sancioná-la ou vetá-la. De fato, esse processo, por ser a lei a

manifestação do soberano, foi estruturado de modo tão solene, de forma tão generosa para

os pronunciamentos individuais dos parlamentares, que abrem campo para uma adiação cuja

importância era pequena quando raras eram as leis, mas que hoje é de gravidade extrema.

Emrazão disso, grande tem sido o esforço dos juristas à busca de métodos novos que

atendam às necessidades do século XXI sem sacrifício maior dos direitos das minorias.

A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos

órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no art. 59 como se

Art.59. O processo legislativo compreende aelaboração de:

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e

Desconstitucionalização é um nome técnico que se dá a manutenção em vigor, perante

uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que, porém perde sua hierarquia

Constitucional para operar como legislação comum. Tal fenômeno não encontra

acolhido em nosso sistema constitucional.

•Recepção consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor

dá às leis e atos normativos editados sob a proteção da Carta anterior, desde que

compatíveis consigo. Este fenômeno além de receber materialmente as leis e atos

normativos compatíveis com a nova Carta, também garantem a sua adequação à nova

• Repristinação é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma normaconvalida a lei revogada pela revogação da lei revogadora.

Estão ligados ao estudo de processo legislativo alguns conceitos importantes, que

Constituem processos formais de mudança da Constituição, distinguindo-se dos

processos informais de mutação constitucional que, segundo ensina Anna Cândida da Cunha

Ferraz, são a “interpretação constitucional, em suas várias modalidades, os...
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