Processo legislativo no estado de pernambuco

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O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO





ALMEIDA, Maria

Graduando em Ciências Econômicas - UNICAP



RESUMO



O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares eordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.


Palavras-chave: Processo Legislativo, AssembleiaLegislativa, regras, lei.


ABSTRACT



The legislative process is a chain of acts - initiative, amendment, vote, sanction / veto, promulgation and publication previously systematized - performed by the Legislative Council, aiming at the elaboration of amendments to the Constitution, laws and additional ordinary legislative decrees, resolutions, etc. .. It is how these proposals proceedthrough the House. The rules for the legislative process are defined in the bylaws, and must be followed by all parliamentarians. The executive branch (governor), by submitting a bill, is also subject to the provisions of the bylaws.




Keywords: Legislative Procedure, Legislative Assembly, rules, law.









1 INTRODUÇÃO




Compreende-se por Processo LegislativoBrasileiro a sequência dos atos realizados, que tem por finalidade a elaboração de normas jurídicas. Para tal finalidade se torna necessário o seguimento das regras que regem tal particularidade, processo esse, que está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, sendo assim, havendo o cumprimento das premissas do sistema, liberando a produção das leis de vários tipos ecaracterísticas, como: Emendas constitucionais ; Leis complementares; Leis ordinárias; Decretos legislativos ;Resoluções entre outras que fazem parte do escopo do processo legislativo.

Estruturada dentro da organização política brasileira, o Poder Legislativo está presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo:

• Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados +Senado Federal) – atuam os deputados federais e senadores, respectivamente;

• Esfera Estadual: Assembleia Legislativa – âmbito dos deputados estaduais;

• Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa – atuação dos deputados distritais;

• Esfera Municipal: Câmara Municipal – reservada aos vereadores;

São estes os componentes do Poder Legislativo, e, do mesmomodo que o Congresso irá elaborar leis na esfera federal, os outros entes deste poder irão elaborar leis dentro do espaço que lhes é cabível. Como o Congresso Nacional se desdobra em Câmara dos Deputados e Senado Federal, dizemos que o sistema legislativo federal é bicameral, sendo que os dois recebem auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), de modo que as leis elaboradas estejam emsintonia com a receita acumulada pelo poder público. Considera-se a câmara representativa direta do povo, enquanto que os senadores são interpretados como representantes dos Estados.























2 O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO



As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos osparlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.

Os tipos de proposição que podem ser apresentadas por um parlamentar são, entre outras:


Projeto de Lei Ordinária - Destinam a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

Projeto de Lei Complementar...
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