Processo legislativo no estado de pernambuco

O PROCESSO LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

ALMEIDA, Maria

Graduando em Ciências Econômicas - UNICAP

RESUMO

O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.

Palavras-chave: Processo Legislativo, Assembleia Legislativa, regras, lei.

ABSTRACT

The legislative process is a chain of acts - initiative, amendment, vote, sanction / veto, promulgation and publication previously systematized - performed by the Legislative Council, aiming at the elaboration of amendments to the Constitution, laws and additional ordinary legislative decrees, resolutions, etc. .. It is how these proposals proceed through the House. The rules for the legislative process are defined in the bylaws, and must be followed by all parliamentarians. The executive branch (governor), by submitting a bill, is also subject to the provisions of the bylaws.

Keywords: Legislative Procedure, Legislative Assembly, rules, law.

1 INTRODUÇÃO

Compreende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequência dos atos realizados, que tem por finalidade a elaboração de normas jurídicas. Para tal finalidade se torna necessário o seguimento das regras que regem tal particularidade, processo esse, que está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, sendo assim, havendo o cumprimento das premissas do sistema, liberando a produção das leis de vários tipos e