Dos crimes contra a propriedade intelectual

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Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03)
Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03)
Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuameditores, empresários, atores etc.
Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No art. 12 da Lei 9.610∕98, afirma que para identificar-se como autor, poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado ate por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional.
Consumação e tentativa
Varia a consumação conforme a modalidade daconduta: com a reprodução, distribuição, venda, exposição à venda, locação, introdução no País etc. A reprodução com muitas cópias; ou exemplares não constitui crime continuado, mas delito único.
Exemplo Figurativo
No caso do direito autoral na venda e outros dos filmes DVD “pirata”.

Dos crimes contra a organização do trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - “Constrangeralguém, mediante violência ou grave ameaça”:
I - a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
Pena – Detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência.
II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência.
Obs.: a segunda parte do inciso II, relativa a parede ou paralisação, foi revogada pelo art. 29, inciso VII, da Lei nº 4.330∕64.
Sujeito ativo: É qualquer pessoa que pratica alguma das condutas típicas.
Sujeito passivo: É a pessoa constrangida e que fica, assim, privada de liberdade de trabalho.Consumação e tentativa
Consuma-se o delito quando o sujeito passivo cede, atuando de acordo com a vontade do agente (excedendo ou não a atividade, abrindo ou fechando o estabelecimento). No caso do inciso II, segunda parte, o crime pode ser de caráter permanente. Nada impede a possibilidade de tentativa.
Exemplo: O recente movimento estudantil sobre o aumento da passagem adicionando a ordemagressiva de fechar os estabelecimentos comerciais no local.
Atentado contra a liberdade de contato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 – Constranger alguém, mediante violenta ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.
Pena – Detenção de um mês a um ano, e multa além da penacorrespondente à violência.
1. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho

É tutelada a liberdade de trabalho daquele que é obrigado a celebrar um contrato indesejado. Trata-se ainda de uma espécie de constrangimento ilegal, praticando também apenas por meio de violência ou ameaça em que se visa à assinatura do contrato de trabalho pelo sujeito passivo. Há falha na lei por ter omitidoa coação para não celebrar o contrato de trabalho. Tal fato poderá construir porem o crime previsto no art. 146 ou no art. 197, inciso I, do CP.
Consumação: dá-se com a celebração do contrato, se escrito. Tratando-se de contrato verbal, tem-se entendido que a consumação somente ocorre como inicio do trabalho.
Tentativa: quando o sujeito ativo não logra o resultado pretendido (celebração docontrato escrito ou inicio do trabalho após contrato verbal).
Exemplo: Trabalho forçado para pagamento de divida adquirida por agiotagem; Ampliação de jornada de trabalho com folgas não informadas ou forçadas.

2. Boicotagem violenta

Denominação que vem do nome James Boycott, administrador agrícola da Irlanda , “com quem os camponeses e fornecedores da região romperam relações...
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