Processo legislativo

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Artigo Cientifico

O processo legislativo do estado de Pernambuco

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Resumo

Este artigo tem como objetivo esclarecer e orientar um pouco sobre o processo legislativo pernambucano, coisa que poucos conhecem por completo ou tem alguma noção do que se trata. Por meio deste ficara claro como são feitas e quais são nossas constituições.

Palavras-chave : Assembleia, Legislativa,Legislativo, Pernambuco, Constituição.


Introdução

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão deatos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.

Fundamentos Teóricos

O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leiscomplementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa.

As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um projeto de lei, também fica submetido às normas do regimento interno.

Tipos de Proposição

*Projeto de Lei Ordinária
Destinam a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

* Projeto de Lei Complementar
São proposições cujo conteúdo da matéria tem como objetivo complementar a Constituição Estadual.

* Projeto de Decreto Legislativo
Destinam-se a ordenar as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

* Projetode Resolução
Objetivam regular matéria de competência privativa da Assembleia e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva pronunciar-se sobre os itens do Artigo 184.

* Projeto de Emenda à Constituição
São proposições cujo conteúdo da matéria tem como objetivo modificar a Constituição Estadual.

* Indicações
Solicitações de medidas deinteresse público relativas a assuntos que não sejam de competência do Poder Legislativo.

* Requerimentos
Proposições verbais ou escritas sujeitas à aprovação do presidente da Assembleia ou do Plenário. Os requerimentos independem de parecer das Comissões.
Um tipo de requerimento que depende de despacho do presidente é o que pede a retirada, pelo autor, de proposição incluída na Ordem doDia. Já os pedidos de Voto de Aplauso e de Pesar dependem de deliberação do Plenário.

* Pedidos de Informações
Solicitação de esclarecimentos oficiais sobre fatos relacionados a matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Assembleia.

* Emendas e Subemendas
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Entre os tipos de emendas estão a supressiva, amodificativa, a substitutiva, a aditiva e a de redação.
A supressiva é a que retira qualquer parte de uma proposição; a substitutiva é a que sucede qualquer parte de uma matéria; a aditiva é a que se acrescenta a uma proposta; e a modificativa é a que altera a proposição sem mudá-la substancialmente, passando a ser chamada de substitutivo quando as modificações atingirem o todo do projeto.
Existeainda a emenda de redação, que visa corrigir falhas no texto das proposições, incoerências ou erros de linguagem. Admite-se, também, subemenda à emenda, apresentando a mesma classificação.

* Substitutivo
Quando as emendas atingem o todo de uma proposição, ela passa a ser chamada de substitutivo.

* Parecer
Pronunciamento de uma Comissão sobre matéria sujeita a estudo. Traz a opinião do...
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