Processo do trabalho

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2. ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO (LEI N.11.232/2005)

2.1 Liquidação de sentença

Depois que a ação transita em julgado, quer dizer que não cabendo mais recursos para mover na ação, a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença , serão apurados valores, obrigações de fazer e não fazer, e a outra parte que perdeu terá quecumprir o conteúdo da sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para cumpri-la acabando assim a ação.
No processo do trabalho com as alterações advinda da Lei nº. 11232/05 haverá necessidade de liquidação de sentença toda vez que a decisão não for líquida. No processo do trabalho, sempre haverá necessidade de se liquidar a parte relativa a juros e correção monetária.
Naliquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento (§ 1º do art. 879 da CLT). O juízo que proferiu a sentença, como regra, será o competente para a execução (art. 877 da CLT).

2.2 Cumprimento de sentença

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase emque o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real
Na esfera trabalhista, o cumprimento da sentença condenatória do CPC deve ser aplicado ao processo laboral, posto que existam normas da CLT em vigor estabelecendo um procedimento diferente.
Com o advento da nova lei n. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivosrelativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências, os operadores do direito se depararam com uma nova sistemática de efetivação da execução de títulos executivos judiciais
Torna-se importante frisar que, na execução trabalhista ainda há um processo de execução autônomo em relação ao processo de cognição, com a citação do executado para pagar, depositar o valor ouindicar bens à penhora.
As novas disposições contidas acerca da nova técnica legislativa lançada com a recente reforma processual (cumprimento de sentença), caracterizam, sem embargo, respeitadas as posições doutrinárias contrárias, claro mecanismo de efetivação (execução) da decisão condenatória prolatada em fase cognitiva e que, agora, dispensando processo executivo permite que o jurisdicionadoobtenha, mediante meios executivos diretos ou indiretos, aplicados de maneira complementar, dependendo do tipo de obrigação contida no conteúdo decisório, a possibilidade de ver efetivada sua pretensão relativa ao pedido inicial.

2.3 Multa coercitiva – art. 475-J do CPC

A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa anecessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas, no caso concreto.
A aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição aos dispositivos da CLT que regulam os embargos do devedor , quando esta estiver fundada em título judicial e for promovida em face de devedor privado, implica manifesta e injustificável ofensa ao artigo 769, da CLT,que só autoriza a adoção de normas do processo civil quando a CLT for, efetivamente, omissa, não sendo juridicamente razoável.
Sobre multa coercitiva na esfera trabalhista dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil:

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multano percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05).
O artigo acima descrito alterou de forma significativa a espinha dorsal da execução por título executivo judicial no Processo Civil, que antes era um processo autônomo em face do de...
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