Processo admissional

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PROCESSO ADMISSIONAL

1.1 - Principais documentos apresentados na contratação: CTPS - Carteira de Trabalho; CPF - Cadastro de Pessoa Física; Carteira de Identidade; Comprovante de cadastramento no Pis/Pasep; Título de Eleitor; Certificado de Reservista; Certificados de escolaridade; Registro no Conselho de Classe; Exame médico admissional; Fotografia, etc.

Se elegível ao recebimento desalário Família: (Remuneração inferior a R$ 862,60)

Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, para o recebimento do salário-família; Cadernetas de Vacinação dos filhos menores de 06 anos; Comprovação de frequencia escolar, a partir dos 07 anos.

1.2 Documentos preenchidos na contratação de empregados: Livro ou Ficha de Registro de Empregados; Termo deResponsabilidade para fins de saláriofamília e imposto de renda; Requisição de Vale-Transporte ou Termo de Dispensa; Carteira de Trabalho.

Livro ou Ficha de Registro de Empregados: Em quaisquer atividades o Empregador é obrigado a registrar seus empregados em livros, fichas ou sistemas eletrônicos. Art. 41 da CLT Carteira de Trabalho: Em todo e qualquer trabalho sob o regime da CLT –Consolidação das Leis do Trabalho é obrigatório a anotação na CTPS. Art. 29 da CLT .

Requisição de Vale-Transporte ou Termo de Dispensa O empregado tem que firmar declaração informando os meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residênciatrabalho e vice-versa. Caso não queira, tem que preencher um documento declarando sua opção pelo não recebimento. Termo de Responsabilidade para fins desalário-família e imposto de renda O empregado deve informar ao empregador, seus dependentes para fins de imposto de renda e para recebimento de salário família

PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA
Dissídio Coletivo CLT – normas e procedimentos Carga Horária

Dissídio Coletivo; Convenção Coletiva de Trabalho; Acordo Coletivo de Trabalho.

Convenção Coletiva de Trabalho: É o acordo decaráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Art. 611 da CLT

Acordo Coletivo de Trabalho: É o acordo celebrado entre o sindicato representante de determinada categoria profissional com uma ou mais empresas dacorrespondente a mesma categoria, que estipulem condições de trabalho ou salariais, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes.

Dissídio: Pode ser instaurado pelos Sindicatos ou pelas empresas interessadas quando fracassam as negociações ou quando uma das partes se recusa à negociação coletiva. Art. 616 § 2º da CLT

SALÁRIO:

É a contraprestação mínima devida pelo empregador aoseu empregado em decorrência da relação de trabalho. É estipulado em contrato de trabalho.

SALÁRIO MÍNIMO:

É a garantia mínima no Brasil, a ser paga a qualquer empregado independente da atividade que exerça. Este valor é definido e atualizado anualmente por Lei. Desde 01/02/2011, conforme Lei nº 12.382 de 25/02/2011, o salário mínimo nacional é de: - R$ 545,00 por mês; - R$ 18,17 por dia; -R$ 2,48 por hora.

PISO SALARIAL
:

É a importância mínima paga ao empregado integrante de uma determinada categoria profissional e econômica, este valor é definido em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Exemplo: Salário do comerciário, bancário, motorista rodoviário, etc.

SALÁRIO PROFISSIONAL
:

É a importância mínima paga ao empregado que exerce determinadaprofissão.

Exemplo: Salário de Arquiteto, Médico, Dentista etc.

PISO MÍNIMO REGIONAL
:

É a importância mínima paga em determinada região ao empregado que não pertença a categoria profissional que tenha piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Exemplo: No Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 5950 de 13/04/2011, vigoram desde 01/04/2011,...
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