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Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 - Exame admissional.

Resolução SEPLAG Nº 107 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Os designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, que não tenham se afastado para tratamento de saúde por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores àassinatura do novo contrato ficam autorizados a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta Resolução.
O exame admissional constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela SCPMSO.
§ 2º Oresultado da aptidão emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação, deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e atendimento a diligências oficiais.
§ 3º Havendo dúvidas quanto à exatidão ou autenticidade do exame médico apresentadodeverá a chefia imediata encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO.
§ 4º Paraos fins do disposto no caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do trabalho para tratamento de saúde por mais de quinze dias no ano anterior, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta ecinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
O candidato considerado apto em exame admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da mesma natureza, desde que:
I - não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias, consecutivos ounão, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e II - não tenha ocorrido interrupção do contrato após o primeiro ano de realização do exame admissional.
Parágrafo Único. Considera-se interrupção o período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato imediatamente anterior.
Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário,exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de responsabilização.
Atenção – Os candidatos que afastaram com mais de quinze atestados por 1 (um) dia ou se somarem mais de 15 dias de licença médica no ano de 2012 deverão submeter-se a Pericia Médica da SEPLAG conforme o art 2º -
Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por maisde quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.
§ 1º O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:
I - hemograma; II - contagem de plaquetas; III - urina rotina; IV - glicemia dejejum; e
V - laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos à função de Professor.
Portanto, o atestado médico, de médico não credenciado, para a designação em 2013 só será aceito para aqueles que não afastaram em licença ou que afastaram por menos de dezesseis dias em 2012.
Caso 1 - O atestado médico do candidato que ficou designado até 31/12, seminterrupções superiores a 60 dias valerá até 02/03/2013, se na mesma função (natureza) desde que não tenha afastamento superior a 15 dias, consecutivos ou não. Portanto se esse candidato concorre a uma designação em 01/02/2013 – o atestado será válido.
Caso 2 – Um candidato tem um atestado médico com data de 01/03/2012 – Ficou designado de 10/06/2012 a 10/09/2012. Não se afastou por licença médica....
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