Principio da legalidade

UNIVERSIDADE DE BALSAS
BALSAS MA

SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITO
CONFLITO, JURISDIÇÃO E CRISE.

Aluna: Sammy Mendonça.

BALSAS – MA 2012
INTRODUÇÃO

UNIVERSIDADE DE BALSAS

CONFLITO, JURISDIÇÃO E CRISE. Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sammy Mendonça, ministrado pelo Professor KELTON ALMEIDA.

BALSAS-MA

INTRODUÇÃO

O atual momento pelo qual passa o Poder Judiciário brasileiro, evidenciado pelos diversos fóruns, seminários, simpósios, programas de incentivo à conciliação etc., há muito demonstra o esgotamento pelo qual passa nosso sistema jurisdicional, revelando-nos a insuficiência, ineficácia e, por vezes, a insatisfação gerada pela atuação jurisdicional do magistrado, como modelo tradicionalmente adotado para a resolução de conflitos em uma sociedade. A problemática da eficiência dos institutos jurídicos tradicionais diante da grande demanda jurisdicional passou a ser um obstáculo para a efetividade do direito material no ordenamento jurídico brasileiro. Diante desse quadro, foram realizadas reformas que visavam simplificar a complexa sistemática processual do Judiciário, bem como ampliar a capacidade de outros agentes para a resolução de conflitos. As reformas legislativas substanciais, como a Emenda Constitucional 45 de 2004, são reflexos desta mudança, pois elevaram o acesso à justiça e celeridade processual como garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A criação dos Juizados Especiais pela Lei 9.099/95, o estímulo da conciliação nos tribunais, o fortalecimento do PROCON entre outros, se tornaram meios de grande relevância para solução de litígios das mais diferentes ordens. Portanto, podemos verificar que os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos são garantias constitucionais na medida em que o acesso à justiça é um direito fundamental consagrado em nossa