Prescrição e Decadencia

Prescrição e DecadenciaCarlos Roberto Gonçalves
Diferença entre prescrição e decandencia: prazos de prescrição são apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decandencia todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Os efeitos da prescrição não ocorrem contra determinadas pessoas, enquanto a decadência corre contra todos. A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescriçãoPRESCRIÇÃO
Conceito: a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma sua pretensão ou ação. A prescrição se inicia no momento em que há violação de direito.
Requisitos: a) a violação do direito, com o nascimento da pretensão, b) a inercia do titular, c) o decurso do tempo fixado em lei.Pretensões Imprescritíveis: a) as que protegem os direitos de personalidade, com o direito à vida, a honra, a liberdade,a integridade física, etc; b) as que prendem ao estado das pessoas ( estado de filiação, qualidade de cidadania, condição conjugal), não prescrevem assim as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade,etc; c) as de exercício facultativo, em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio; d) as referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; e) as que protegem o direito de propriedade; f) as pretensões de reaver bens confiados à guarde de outrem, a titulo de deposito penhor ou mandato; g) as destinadoas a anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou de contrato.
Prescrição e Institutos afins: Preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas dentro da mesma ação, só produz efeitos dentro