Prescriçao e decadencia

Diferenças

Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar de um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência.

Quais são os efeitos e implicações da prescrição e da decadência?
A diferença entre os termos prescrição e decadência é de grande importância principalmente pelos efeitos e implicações que cada uma causa no Direito. Assim, os principais efeitos são: a) *Prescrição: extingue pretensão *Decadência: extingue o direito. b) * Prescrição: pode ser interrompida ou suspensa caso seja feito algum ato que a lei considere como causa de interrupção ou suspensão. * Decadência: nunca poderá ser suspensa ou interrompida: a única forma de não se operar a decadência é pelo efetivo exercício do direito. c) * Prescrição: fixada somente em lei. * Decadência: fixada por lei ou pela vontade das partes. d) * Prescrição: direito e a ação são coisas distintas, sendo a ação somente surge depois da lesão ou ameaça a direito * Decadência: o direito e a ação são idênticos, e ambos surgem no mesmo momento. e) * Prescrição: pode ser renunciada pela parte * Decadência: nunca poderá ser renunciada pela parte. f) * Prescrição: efeitos relativos apenas às pessoas citadas na lei. * Decadência: efeitos relativos a quem quer que seja, todos. Antes somente a decadência poderia ser reconhecida de officio pelo juiz, ou seja, sem que as partes tenham o alertado sobre