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A Assistência Social foi historicamente, no contexto brasileiro, detida
pelas instituições religiosas e utilizada como “moeda de troca” política, seja na
zona urbana, seja na zona rural, com o poder dos coronéis. a política social
de assistência sempre foi, portanto, cunhada pela ótica do favor, a serviço da
manutenção da miséria e dos interesses das elites brasileiras. Somente com os ventosdemocrático- populares da década de 1980 e a promulgação da CF88 inaugurou-se um padrão de proteção social afirmativo de direitos sociais enquanto direitos de cidadania. Contudo, tem-se, na década de 1990, um avanço fenomenal do projeto neoliberal, que se espalhou pelo mundo e realizou, com o seu programa de ajuste fiscal, um verdadeiro “desajuste social” por toda a América Latina. NoBrasil, o governo Collor (1990/1992) inaugurou a entrada do projeto
neoliberal no país, com intensos processos de desregulamentação, abertura
dos mercados, incentivos à reestruturação das empresas e a disseminação
ideológica por toda a sociedade brasileira de que a causa dos males sociais
centrava-se no “gigantismo” do Estado e a solução seria reduzi-lo ao máximo,
transferindo suas funções paraempresas, supostamente mais eficientes. No
campo das políticas sociais, o governo Collor simplesmente ignorou os
preceitos constitucionais, através da desconsideração do Sistema de
Seguridade Social inscrito na CF88. Nesta, a Seguridade Social é
compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos àSaúde,
à Previdência e à Assistência. Assim, a Seguridade Social requer uma proposta
de orçamento elaborada de forma integrada e um Ministério da Seguridade
Social11, o que não foi realizado. O governo Collor fragmentou a Seguridade Social em ministérios diferentes, dando-lhe margem para realizar, na Saúde, um boicote orçamentário sistemático ao SUS12. Na Previdência, lançou um pacote de reformaprevidenciária já em 1992, cuja função era retirar direitos dos trabalhadores conquistados na CF88. Na Assistência, vetou a LOAS, desrespeitando a CF88. A Carta Magna insere a Assistência Social no conjunto do sistema de Seguridade Social e afirma-a como uma política pública, direito de todos, dever do Estado e da sociedade. Contudo, para o artigo 203 referente à Assistência Social traduzir-se empolíticas públicas, seria necessário a LOAS, vetada pelo governo Collor e sancionada somente no governo Itamar, em 1993, após o impeachment de Fernando Collor de Melo e intensas mobilizações sociais. O governo Itamar sancionou a LOAS, mas preparou o terreno para a continuidade da política neoliberal, agora com um verniz intelectualizado. Foi assim que FHC14 assumiu o Ministério da Fazenda,lançou o Plano Real e Soares, 2001. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasil. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 –Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica da Assistência Social. Fernando Henrique Cardoso elegeu-se, em 1994, para a Presidência da República. Com o governo FHC, pode-se afirmar que as políticas neoliberais forameficientemente implantadas pelo Estado brasileiro:
(i) no plano econômico, através de ajuste fiscal, privatização da maior parte do patrimônio público, desregulamentação trabalhista, abertura dos mercados, apoio total ao capital financeiro;
(ii) no plano político, o Estado operou uma verdadeira disseminação ideológica de que era preciso transferir para a sociedade civil – o “Terceiro Setor” - as tarefas doEstado. Assim, implementou, com relativo sucesso, o projeto de reforma do Estado brasileiro, diminuindo suas funções bruscamente (para a classe trabalhadora) e mantendo-se sempre alerta para responder às demandas do capital;
(iii) no plano social, realizou um verdadeiro desmonte do que foi construído ao longo do período da “cidadania regulada” (1930/1984). Na Saúde, manteve o boicote...
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