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Parte I – Assinale a única alternativa correta.
(Valor de cada item 0,3 Valor total: 3,0 pontos)

1. Quando o direito civil omitir sobre determinada situação e o juiz se valer de outra norma que se aplica àquela situação similar para dizer o direito na solução do caso concreto estaremos diante de qual fonte do direito?
A) Princípio Geral do Direito
B) Costumes
C) Jurisprudência
D)Analogia

2. Pela atual Constituição (CRFB/88) a quem compete privativamente exercer o Comando Supremo das Forças Armadas?
A) Comandante da Marinha
B) Ministro da Defesa
C) Presidente da República
D) Conselho de Defesa Nacional

3. Qual princípio Constitucional Militar funciona como garantia de que as Forças Armadas NÃO serão empregadas para fins circunstanciais, político-partidáriosou pelas paixões de um dado momento histórico-político?
A) Princípio da subordinação das Forças
B) Princípio da destinação estrita
C) Princípio da permanência e da regularidade das Forças
D) Princípio da desconcentração das Forças

4. Das afirmações abaixo relacionadas qual NÃO se refere ao Estado Federal?
A) É politicamente descentralizado
B) Há manifestação do poder constituintederivado (Constituições Estaduais)
C) A vontade regional é considerada pelo Poder Central
D) Apenas o Poder Central é expresso

5. Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para fazer cumpri-los. Qual é o nome deste atributo?
A) Discricionariedade
B) Auto-executoriedade
C) Coercibilidade
D) Exigibilidade6. NÃO são considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer?
A) os menores de dezesseis anos
B) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido
C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo
D) os pródigos

7. “O socorro à vida humana no mar é obrigatório”. Uma norma que contenha estedispositivo segundo sua força obrigatória é dita?
A) Cogente
B) Dispositiva
C) Compulsória e dispositiva
D) Compulsória

8. Se um militar for feito prisioneiro e não for encontrado até 2 anos após o término da guerra qual será a espécie de sua morte?
A) Morte real
B) Morte presumida
C) Morte simultânea
D) Morte civil

9. Qual é o nome do principio, explicito e disposto noart. 37 da CRFB/88 abaixo disposto?
“A Administração Pública NÃO pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento”.
A) Legalidade
B) Impessoalidade
C) Eficiência
D) Publicidade
10. Uma determinada Organização Militar (OM) executa contratação direta de empresa, para realização de obrapública, em hipótese na qual a lei exija o procedimento licitatório, torna tal ato administrativo com a seguinte irregularidade?
A) Vício de forma
B) Incompetência
C) Ilegalidade do objeto
D) Desvio de finalidade

5 Parte II – Escreva “FALSO” ou “VERDADEIRO” no espaço em branco antes de cada proposição, caso a mesma seja FALSA ou VERDADEIRA. Caso todas as alternativas sejam marcadas com amesma letra o aluno terá esta questão anulada.
(Valor de cada item 0,2. Valor total: 2,0 pontos).

1.______V__________ A capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

2.________V________ A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada ereformados.

3._______V_________ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados a União, nos termos da Constituição.

4._______V_________ Delegação é a transferência de atribuições, conferidas por lei, de um órgão ou de agente para outro órgão ou agente dentro da Administração...
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