Penosidade no corte de cana

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CENTRO UNIVERSITÁRIO











PENOSIDADE NAS ATIVIDADES DE CORTE DE CANA















SUMÁRIO



INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................3

BREVEHISTÓRICO..........................................................................................................................3

PENOSIDADE NOS CANAVIAIS.........................................................................................5

RAZÕES DA INTRODUÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS NA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO E NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.......6

CONCEITUAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS ATNIDADES PENOSAS .................................7

CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DEATIVIDADES PENOSAS VERIFICADAS NOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO E NOS ACORDOS E CONVENÇÓES COLETIVAS DO TRABALHO ..............................................................................................................................11

CONCLUSÃO...................................................................................................................................14REFERENCIAS................................................................................................................................ 15

INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 trouxe inúmeras novidades relativas à legislação trabalhista, inseridas no art. 7°, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Uma delas é o adicional de remuneração para as atividades penosas.Todavia, apesar de constar no texto constitucional, a previsão do adicional de atividades penosas não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei n." 3.807, de 26 de agosto de 1960, ao instituir as aposentadorias especiais para os trabalhos penosos, insalubres e perigosos, dispôs sobre o adicional de penosidade, além de outros diplomas legais posteriores que trataram damatéria, todos revogados.
Atualmente, o adicional de atividades penosas está restrito à Lei n." 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Embora esteja previsto na Constituição da República, o direito ao adicional de atividades penosas não é auto-aplicável, pois depende de lei que o regulamente. Nesse sentido,durante 17 anos, foram apresentados vários projetos com esse objetivo sem, contudo, alcançarem êxito pela enorme dificuldade de se caracterizar e conceituar as atividades penosas em vista do caráter evidentemente subjetivo do instituto.
Entretanto a falta de regulamentação não tem impedido que o adicional de atividades penosas seja concedido aos trabalhadores por meio de acordos econvenções coletivas de trabalho.

BREVE HISTÓRICO

O conceito de trabalho penoso teve início com a Lei n." 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Eis o que previa a lei quanto às atividades penosas:
art 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta)anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo."
A aposentadoria especial, prevista na referida lei, foi regulamentada pelo Decreto n."53.831, de 15 de março de 1964, nos seguintes termos:
Art; 1° A Aposentadoria Especial a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional Em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto.
Art 2° Para os...
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