Direito

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TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Está correta a pretensão da mãe de Jairo. Ela deve pleitear uma indenização contra a concessionária, que atuando na qualidade de Estado deu causa à morte de Jairo. A responsabilidade da concessionária é objetiva, direta e primária, o Estado responde apenas subsidiariamente, já que aquela, na condição de agente delegado, exerce a atividade por sua conta erisco. A jurisprudência do STF tem afirmado que, na obrigação do Estado de reparar danos, não pode haver distinções entre usuários e não-usuários, ambos tem direito a indenização, calcado no princípio da isonomia e no artigo 37, § 6º da CF/88.
2) A ação indenizatória deve ser proposta em face do tabelião, este responderá objetivamente pelos danos causados por sua atividade notarial, exercidapor delegação. Caso o titular do cartório de notas não possua mais força para indenizar, o Estado responderá, pois sua responsabilidade é subsidiária. Cabe ação regressiva do tabelião contra o escrevente, que agiu dolosamente, na forma do artigo 22 da Lei 8935/94 : “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios daserventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”
3) O dono do estabelecimento tem direito a indenização por danos materiais, pois o agente público, no exercício do poder de polícia conferido ao Estado, extrapolou os limites da proporcionalidade e razoabilidade na atitude de destruir toda a mercadoria, inclusive a parte que estava dentro do prazode validade. Tal comportamento do fiscal de vigilância sanitária configura abuso de poder, desviando a finalidade do poder de polícia e eivando o ato de invalidade. O Estado responderá de forma objetiva e cabe ação regressiva contra o fiscal.
4) Foi correta a decisão do Poder Público de declarar nulo o contrato e a licitação, pois havia flagrante vício de legalidade. Mas não deve a W.Z.Z.Construções Ltda. restituir os valores recebidos, pois parte da obra foi executada como pactuado. A devolução do pagamento recebido caracterizará enriquecimento sem causa da Administração Púlica, pois, mesmo sendo nulos o contrato e a licitação, a empresa prestou serviço. De acordo com a Lei 8666/93 a empresa não tem direito a indenização pela anulação do contrato (art.49, §1º), porém será indenizadapelo que já foi executado, como assevera o art.59, parágrafo único da lei.
5) A natureza jurídica da autorização do município é de autorização de uso de bem público, que é um ato administrativo, precário, discricionário e unilateral. Sendo ato precário a Administração pode revogá-lo quando lhe for conveniente sem gerar direito a indenização, pois não há prazo predeterminado (única hipótese emque geraria a obrigação de indenizar). Abílio não tem direito a indenização. Por ser discricionário o ato da autorização, Abílio não tem direito adquirido ao restabelecimento da autorização de uso.
6) Segundo a jurisprudência do STF, os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação e a recusa da Administração em prover oscargos deve ser devidamente motivada e suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Além disso, é defeso a Administração contratar em regime temporário para prover cargos permanentes, tal contratação deve ocorrer apenas em situações excepcionais. No caso em estudo percebe-se que a contratação temporária não era a forma de provimento mais adequada e conveniente.
7) Joana tem direito aindenização, pois sofreu um acidente ocasionado por uma omissão do Poder Público, que não prestou devidamente o seu serviço deixando um bueiro aberto. Estão presentes os requisitos para responsabilizar objetivamente o Estado: o dano, a omissão estatal e o nexo causal. Joana também tem direito a lucros cessantes, pois ela auferia renda vendendo bolos e doces por encomenda, após o acidente Joana passou 2...
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