Organização judiciária

_________________________________________
Curso Profissional Técnico de Serviços Juridicos

Práticas Notariais

Docente:
Disciplina: Organização Judiciária, Módulo 10 Notariado
Ano Letivo: 2012/2013
Discente:

Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012

Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados 6 Requisitos gerais dos instrumentos notariais 7 Requisitos especiais dos instrumentos notariais 8 Ato notariais em especial 9 Escrituras especiais 9 Habilitaçoes de herdeiros 9 Justificação 9 Instrumentos públicos avulsos 9 Testamentos 10 Procurações 10 Substabelecimentos 10 Autenticação de documentos particulares 11 Reconhecimento 11 Certificados, certidões e publicas – formas, traduções 12 Certificados 12 Certidões e públicas formas 12 Traduções 12 Participação dos atos 12 Encargos notariais em contabilidade 13 Notariado – definição 13 Cartórios notariais- definição 13 Função notarial- qual o objectivo, o que se faz 13 Notário e colaboradores 13 Notário – figura 13 Competências dos notários 13 Competência funcional 13

Introdução

A Função Notarial
A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado.
O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil.
Competência do notário e Competência funcional do notário
Compete ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as do seu valor e alcance (Art. 4°, nº 1).
Assim, compete, em especial, ao