AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADOS: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional UF: DF e Tecnológica (MEC/SETEC) e ConselhoNacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. COMISSÃO: Adeum Hilário Sauer, Francisco AparecidoCordão, José Fernandes de Lima, Mozart Neves Ramos PROCESSO Nº 23001.000136/2010-95 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 11/2012 CEB 9/5/2012 I – RELATÓRIO Em 20 de dezembro de 1996, foisancionada a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atendendo ao mandato constitucional do inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Essa Lei consagra aEducação Profissional e Tecnológica entre os níveis e as modalidades de educação e ensino, situando-a na confluência de dois dos direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho,consagrados no art. 227 da Constituição Federal como direito à profissionalização, a ser garantido com absoluta prioridade. O capítulo da LDB sobre a Educação Profissional foi inicialmenteregulamentado pelo Decreto nº 2.208/97. Na sequência, a Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE), com base no Parecer CNE/CEB nº 16/99, instituiu as Diretrizes CurricularesNacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico pela Resolução CNE/CEB nº 4/99. Em 23 de julho de 2004, o Decreto nº 2.208/97 foi substituído pelo Decreto nº 5.154/2004, o qual trouxe de volta apossibilidade de integrar o Ensino Médio à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a par das outras formas de organização e oferta dessa modalidade de Educação Profissional e Tecnológica. Emdecorrência, a Câmara de Educação Básica do CNE atualizou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível... [continua]

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(2013, 02). Novo ldb. TrabalhosFeitos.com. Retirado 02, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Novo-Ldb/592562.html

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