Multa transito por excesso de velocidade

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Cidade, 17 de dezembro de 2012






Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT




Ilmo. Sr. Presidente do DNIT




DEFESA PRÉVIA:


1- Requerente:
Nome, endereço
CPF:
RG.:


2- Veículo:
01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG


3- Proprietário do Veiculo:



4- Condutor do Veiculo:Nome, endereço
CPF:
CNH:


5- Infração Recorrida::
745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).


A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação referente àAutuação de Infração de Trânsito nº __________ de __/__/2012 às __:__:__, ocorrida na ________________ – na cidade de ___________________/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. , interpor o presente Recurso em face da multa aplicada através do AI, requerendo o que se segue:


Registra-se em primeiro, que este Recurso não contempla em sua essência o desprestigio a este Egrégio Órgão, bem comotodos os demais que o compõe, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a posterior anulação deste Auto de Infração supra mencionado.




DEFESA PRÉVIA:


Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em infração considerada média e penalidade de multa.

Areferida Autoria de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de 10/11/2012 o veículo tipo passageiro marca _________________ – Placa ______________, de propriedade do _________________________________________, tendo como condutor a Sra. _______________________________________, foi identificado por transitar em velocidade superior à máximapermitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.

A  Recorrente foi autuada por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (vinte por cento), quando trafegava pela Rodovia BR 116 - KM 412, 16 no município de Governador Valadares/MG.

A velocidade medida pelo equipamento eletrônico foi de 49Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 40 Km/h e a velocidade considerada 42 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.

Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foiimposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente. 

Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.Considerando-se a margem de erro (± 7 km/h) tem-se que a velocidade excedida foi de 2 Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS 2 KM/H.

Além disso, a margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção, já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros.

OCTB informa que:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:

I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento.

E a TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE constante na Resolução 146/03, assinala ser correta a autuação somente quando a...
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