Ms-morosidade do juiz

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
FULANO, qualificação, através de seus advogados que a esta subscrevem, constituídos na forma do instrumento procuratório em anexo, com endereço constante do timbre, onde receberão intimações, vem à presença de V. Exª, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
(com pedido de tutela antecipada)
contra ato doExmº. Sr. Juiz de Direito Titular da XXX Vara, SICRANO, pelos relevantes motivos a seguir aduzidos, para finalmente pedir que seja concedido o writ.

I - Dos fatos
O impetrante ajuizou, em XX.XX.XXXX, a ação ordinária n.º XX com pedido de antecipação de tutela, no intuito de XXXXXX.
Instaurado o processo, teve este tramitação regular, assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa, comopreconizado pelos postulados constitucionais.
Ocorre que, inexplicavelmente, desde o dia XX.XX.XXXX, ou seja, há mais de dois anos (conforme extrato anexo), o processo se encontra concluso para sentença. Trata-se de um período mais do que suficiente para análise e julgamento do processo, principalmente em se considerando o fato de que houve reconhecimento do pedido por parte de um dos réus.Convém salientar que o patrono do impetrante tem procurado insistentemente o magistrado para pedir-lhe que cumpra o seu mister de julgar a demanda proposta. Entrementes, a despeito de diversas promessas, o fato é que o processo encontra-se desde XXXX "na mesa do magistrado", sem que este se tivesse dignado a analisar e julgar o feito, o qual, repita-se, não se reveste de maiores complexidades.Configura-se, assim, de forma indubitável, a mora do judiciário na prestação jurisdicional, o que decerto implica na violação ao direito constitucional líquido e certo à tutela jurisdicional, que não pode ser obstado pela inércia do juízo, justificando-se, portanto, o ajuizamento do presente mandamus.

II – Do Direito
1. Do cabimento do presente Mandado de Segurança.
O mandado de segurança é, nodireito brasileiro, importante ação de índole constitucional, instituída em seu artigo 5º, LXIX, para proteger o cidadão contra lesão ou ameaça de lesão a "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
José Afonso da Silvaconceitua o mandado de segurança como
um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 446)
Em conjunto com asgarantias constitucionais do hábeas corpus e do hábeas data, da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à Justiça, o mandado de segurança representa uma das maiores ferramentas de proteção dos direitos individuais e coletivos do cidadão contra os arbítrios de autoridades detentoras de poder.
Incumbe ressaltar que, atualmente, doutrina e jurisprudência são unânimes no que se refere àadmissão de mandado de segurança contra atos jurisdicionais, em especial após o advento da Lei 1.533/51. Neste sentido, afirma Hely Lopes de Meirelles que
respondem também em mandado de segurança as autoridades judiciárias quando pratiquem atos administrativos ou profiram decisões judiciais que lesem direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. (Mandado de segurança, ação popular,ação civil pública, mandado de injunção, hábeas data, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 22).
Ademais, fora protocolado pedido de correição parcial perante o Dr. Corregedor-Geral da Justiça, Dr. XXXX, em XX.XX.XXXX, tempo razoável à elisão de tão nefasto procedimento, sendo que até o momento nenhuma providência...
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