MANDADO DE SEGURANÇA

3288 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PERECIMENTO DE DIREITO:

FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº, e do CPF nº, filho de ..........e..........., residente e domiciliado na CEP: 00000000, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c art. 282 e 283 do CPC impetrar.

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO
Com pedido de liminar

Contra cometimento de ato ilegal pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, o, órgão sediado na CEP 00000000000, telefone:, pelos relevantes motivos doravante alinhavados.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O impetrante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme Lei 1.060/50 alterada pela Lei 7.510/86, visto não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, consoante as Declarações de Hipossuficiência Econômica, anexas.

DOS FATOS

O imperante é Bacharel em Medicina Veterinária, graduado na, sendo portador do certificado de conclusão de curso e colação de grau, desde DATA, que são documentos hábeis e incontestáveis para atestar a prova de conclusão do curso em comento. O curso de Medina Veterinária no qual o impetrante graduou-se encontra devidamente reconhecido e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Com a devida formação acadêmica o impetrante recebeu proposta de emprego para atuar como médico veterinário (Doc. anexo), na Clinica, na mesma clinica que enquanto acadêmico prestou serviços de estagiário, e receber remuneração a qual asseguraria seu sustento.
Entretanto, tendo em vista imediata urgência na prestação de serviço pelo impetrante, o empregador

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