Habeas corpus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2783 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN
FACULDADE DE DIREITO – FAD

Semestre: 2012.2
Disciplina: Prática Jurídica II
Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral
Discente: Wígenes Sampaio de Lima

fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança

MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013

HABEAS CORPUS
PEÇA

ExcelentíssimoSenhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autos nº 01234

Wígenes Sampaio de Lima, Advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RN sob o  nº 6895465, com escritório na Rua Quinta do Morgado, 85, Centro, CEP: 1685135, Mossoró/RN, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, comfulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Fulano de Tal dos Anzóis, brasileiro, solteiro, eletrotécnico, residente e domiciliado na Rua Avelino Cunha, 88, Alto de São Manoel, CEP: 615968, Mossoró/RN, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, pelas razões defato e fundamentos:

Dos Fatos
O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de nº 545757 de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou em julgado à acusação no dia 8 de fevereiro de 2013 e ao réu no dia 5 de março de 2013, conforme certidão anexa.
Ocorre que, ao dia 8 de março do corrente ano, o Juiz da 7ª Vara Criminal determinou aexpedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar).

Do Direito
Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida. Senão, vejamos:

É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo,pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333 do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é atípica.

É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e consciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevidaaos policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Nesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência:

HABEAS CORPUS. ARTS. 333 E 317 DO CP E ARTS. 90 E 94 DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE SINTONIA ENTRE O FATO IMPUTADO AOS ACUSADOS E O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. 333317CP90948.666I - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus somente pode ser reservado para hipóteses em que, à luz das provas documentais apresentadas, ficar evidente que a exposição dos fatos, no corpo da denúncia, não se ajusta plasticamente a qualquer tipo penal, sendo, portanto, fato atípico, e ainda que aautoria não esteja bem delineada, configurando, assim, o fenômeno da falta de justa causa. II - A simples liberação de máquinas para prestação de serviços ao Município não pode ser tratada como crimes de corrupção ativa e passiva, por não se enquadrar nas hipóteses de oferecimento ou recebimento de vantagem a/por funcionário público (arts. 333 e 317 do CP). 333317CPIII - Ausência de justificativapara se prosseguir na ação penal, uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram a inexistência de sintonia entre o fato imputado aos acusados e o tipo penal descrito na denúncia, não havendo, entre eles, uma perfeita adequação típica. IV - Ordem que se concede. (28396 PA 2007.01.00.028396-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2008, TERCEIRA TURMA, Data...
tracking img