MODELO EXECUÇÃO SENTENÇA JUIZADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª UNIDADE DOS JECC DA COAMARCA DE CIDADE – CE.

Processo nº. 0000000000000000000

Requerente: RITA DE CASSIA
Requerido: BANCO ALTO ASTRAL

RITA DE CASSIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados in fine firmados, vem perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

Na data de XX de abril de 20XX, foi publicada a sentença (acórdão) proferida pela Colenda Turma Recursal, evento nº XX do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em XX de Maio de 20XX.

Pela referida sentença (acórdão) foi julgado procedente o recurso inominado da parte autora que pretendia a ampliação do valor de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, o requerido foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais acrescidos de correção monetária a partir do julgamento do referido recurso e juros legais contados a partir da data da citação do promovido sobre o valor da condenação.

Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento da mencionada quantia, dentro do prazo de quinze dias após o transito e julgado da presente sentença motivo pelo qual se faz necessária novamente a provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprida a decisão judicial e satisfeito o crédito.

Frise-se que conforme o enunciado nº 105 do FONAJE: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%”. Assim faz jus ainda a requerente ao pagamento da multa de 10% referida, posto que já transcorreu o referido prazo sem o adimplemento da obrigação por parte do vencido.

Diante do exposto vem requerer:

Que seja efetuada intimação do executado, na pessoa de seu advogado,