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RECURSOS

A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos.
No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995.
No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se,por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as questões decididas ao longo do processo, não comportam recurso. Não que haja decisões, elas existem e são proferidas pelo magistrado, pois contra elas não cabe recurso imediato, que permita seu contraste. É da decisão final, isto é, contra a sentença, que a parte sucumbente deve manifestar seuinconformismo. A depender das conseqüências derivadas das decisões anteriores, irrecorríveis,o provimento do recurso invalidará a processo desde então.

RECURSO DA SENTENÇA

A sentença, comporta recurso. O art. 41, ao prevê-lo, contudo,não lhe dá nome. Chamá-lo de apelação, por aplicação subsidiária do art.513 do CPC ou deixar simplesmente de rotulá-lo é indiferente. A previsão é suficiente paragarantir o "duplo grau de jurisdição".
O caput do art.41 exclui, de qualquer sorte, a recorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou do laudo arbitral. Sua maior finalidade é buscar o acordo, o consenso entre as partes. Mais do que no processo do CPC, a missão do magistrado é conciliar as partes fazendo com que elas próprias ponham fim ao conflito entre elas existentes. Assim,preferencialmente, não é a sentença ou os atos executivos que com base nela serão praticados, mas a própria manifestação de vontade das partes, a ser coordenada pelo magistrado, pelo juiz leigo ou pelos conciliadores.
De acordo com o §1º do art. 41, o recurso da sentença será julgado por uma turma composta por três juízes togados, que estejam em exercício no primeiro grau de jurisdição. A turmareunir-se-á na sede do Juizado, prossegue o mesmo dispositivo legal. São as chamadas “turmas” ou “colégios” recursais, órgão que desempenha o papel da segunda instância no âmbito do |Juizado Especial.

O §2º do art. 41 impõe que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado e, vale acrescentar, por defensor público, se for o caso. Nem poderia ser diferente, mesmo para quemaceita a opção decorrente do caput do art. 9º da Lei n. 9.099/1995. O inconformismo que justifica um recurso merece ser exposto e demonstrado tecnicamente e não fazer as vezes de um mero pedido de reexame, como se o recurso fizesse as vezes de uma segunda chance para o vencido.

O prazo para apresentação do recurso é de dez dias, contados da ciência da sentença (art.42, caput). Sua forma é escrita edeve conter as razões de inconformismo e o pedido do recorrente (art.42,caput). O art. 44 permite que as partes requeiram a transcrição da gravação autorizada pelo §3º do art. 13, pagando as despesas respectivas, para viabilizar o reexame da prova perante a segunda instância.

O recurso está sujeito a preparo, a ser feito até quarenta e oito horas depois da sua apresentação, sob pena de orecurso ser considerado deserto (art.42, §1º). O que não pode ocorrer é que transcorram as quarenta e oito horas quando, por causa da “preclusão temporal”, o recurso será considerado deserto.

Apresentado o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art.42, §2º).

O recurso não tem efeito suspensivo. É o que decorre da primeira parte doart.43, “o recurso terá somente efeito devolutivo”. O magistrado poderá, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo “para evitar dano irreparável para a parte”, segunda parte do mesmo dispositivo.

No Juizado Especial, é regra a execução provisória da sentença, diferentemente do que se dá no âmbito do CPC.

O art. 45 garante às partes que sejam intimadas da data da sessão de julgamento pela “turma...
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