Trabalheira e canseira

Páginas: 3 (675 palavras) Publicado: 25 de abril de 2013
ROTEIRO PARA AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FINALIDADE O presente roteiro possui a finalidade de otimizar os procedimentos de cobrança junto ao JuizadoEspecial Cível. CONCEITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado especial cível é a unidade do judiciário que objetiva resolver com rapidez e de maneira informal as causas de menor complexidade, buscandosempre que possível a conciliação e a transação entre as partes. FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A solução das ações ajuizadas em valor inferior a 40 salários mínimos, sendo que, nas causasde até 20 salários mínimos, é dispensável a assistência de advogado, podendo a própria parte formular o pedido de maneira simples e participar pessoalmente dos atos do processo. Nas que ultrapassam a20 salários mínimos a presença do advogado é obrigatória. Importante destacar também que podem ajuizar as ações junto ao Juizado Especial Cível, sem custas, apenas pessoas físicas ou micro e pequenasempresas. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DE COBRANÇA As ações tem como parte autora o credor dos títulos, tendo como principais: a nota promissória e o cheque. Como parte ré, estasações tem aquela que deixou de cumprir a obrigação assumida ou imposta: o devedor, emitente do título, e os outros coobrigados cambiários. Lembre-se que a classe da ação (execução ou cobrança) édefinida se o título está ou não prescrito. Sendo execução, o prazo para o cheque é de 6 meses, nota promissória 3 anos (utilizar modelo de ação 01 – Execução). Esgotado o prazo para ajuizamento deprocesso de execução, ou seja, estando ele prescrito, é cabível apenas a ação de cobrança (utilizar modelo 02 – Cobrança). Cupom, notais fiscais e demais documentos semelhantes são passíveis apenas de açãode cobrança. Na petição inicial deverá ser informado todos os dados do credor (nome completo, endereço completo, telefones residencial, comercial e celular, filiação, profissão, CPF, RG, estado...
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