Micro empreendedor individual

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3949 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para isso, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano,compreendendo R$ 5.000,00 por mês.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria,em resumo,o custo total do empregado é 11 % do respectivo salário,ou R$74,58,se o empregado ganhar o salário mínimo.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notasfiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, deacordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Microempresa
De acordo com o SEBRAE, é considerada microempresa a sociedade simples e o empresário individual que obtenham uma renda bruta anual de até R$ 240 mil. A microempresa pode ser enquadrada no SimplesNacional, que unifica os tributos estaduais, federais e municipais e permite isenções de impostos.

Seja optante pelo sistema Simples Nacional, que tenha até um empregado, que receba no máximo um salário mínimo ou o salário piso da categoria profissional, não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou admindistrador.
            Para empresas novas, olimite é proporcional: R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício. Para a empresa aberta em julho, por exemplo, o limite será de R$ 30.000,00. Para o empreendedor que se inscrever a partir de 01/07/2013, a opção pelo Simples Nacional será simultânea.
            Basicamente todas as atividades elementares, como pipoqueiros, carrinhos decachorro quente, eletricistas, pedreiros, costureiras, cabeleireiras, vendedoras de cosméticos, verdureiros, barbeiros, engraxates, ambulantes e outros. O faturamento é o primeiro fator limitante para o registro, já que esse registro é para negócios que tenham ou pretendam ter faturamento até 36 mil reais anuais.
            As atividades de profissões regulamentadas como as de fisioterapeutas,médicos, administradores, advogados e outras, não podem ser tributadas pelo Simples Nacional e, consequentemente, também não podem ser enquadradas como MEI. As atividades permitidas são somente as atividades de comércio, indústria e as atividades de serviços que estão registrados na Lei Complementar 123/06 com tributação prevista no Anexo III da referida Lei.
            Os interessados em formalizarseus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos. Em princípio, está previsto na lei que os escritórios de contabilidade que estejam sendo tributados pelo Simples Nacional terão a obrigação detirar dúvidas, orientar sobre a nova forma de tributação, fazer o registro da empresa e providenciar a primeira declaração ao fisco. Entretanto, se esse MEI tiver um empregado já precisará fazer folha de pagamento e outras declarações. Nesse caso, não está previsto que esse trabalho seja feito gratuitamente pelos contadores. Os documentos exigidos são apenas o CPF, RG e comprovante de endereço....
tracking img