Medidas socioeducativas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (556 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
São consideradas medidas socioeducativas em meio aberto aquelas em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamento da vara da infância e da adolescencia podem cumprir comresponsabilidade sem perder o direito de ir e vir. Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Servico á comunidade (PSC). A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-sejustamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar. Para obter seus objetivos as medidas socioeducativos devem ser disponibilizadas em Programas capazes de atuar em duas dimensões, sãoestas: Sancionatória, reprovando o ato cometido, e Pedagógica oferecendo condições efetivas para superação daquela vivencia ou vulnerabilidade. Elas tem o papel de responsabilizar os adolescentes comfinalidade pedagógica.

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO:

I: ADVERTENCIA- é uma repreensão verbal feita pelo juiz e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientesda autoria. Precisa ser assinada pelo adolescente. (Art.115 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA)
II: Obrigação de reparar o dano- se o ato infracional tratar de danos ao patrimônio, o juizpode determinar que o adolescente devolva a coisa, indenize ou compense, por outra forma, o prejuízo da vítima (art. 116 do ECA)

III: Prestação de serviço a comunidade (PSC) – consiste na realizaçãode tarefas gratuitas, em instituições assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou governamentais (art 117 do ECA). As tarefas devem seratribuídas de acordo com a aptidão do adolescente, compreendendo, no máximo, oito horas semanais, não podendo prejudicar a frequência a escola e/ou a jornada de trabalho. O cumprimento dessa medida não deveexceder seis meses.

IV: Liberdade assistida (LA) – deve ser aplicada sempre que for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118 ECA). É uma forma de o...
tracking img