Medidas socioeducativas

São consideradas medidas socioeducativas em meio aberto aquelas em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamento da vara da infância e da adolescencia podem cumprir com responsabilidade sem perder o direito de ir e vir. Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Servico á comunidade (PSC). A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar. Para obter seus objetivos as medidas socioeducativos devem ser disponibilizadas em Programas capazes de atuar em duas dimensões, são estas: Sancionatória, reprovando o ato cometido, e Pedagógica oferecendo condições efetivas para superação daquela vivencia ou vulnerabilidade. Elas tem o papel de responsabilizar os adolescentes com finalidade pedagógica.

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO:

I: ADVERTENCIA- é uma repreensão verbal feita pelo juiz e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Precisa ser assinada pelo adolescente. (Art.115 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA)
II: Obrigação de reparar o dano- se o ato infracional tratar de danos ao patrimônio, o juiz pode determinar que o adolescente devolva a coisa, indenize ou compense, por outra forma, o prejuízo da vítima (art. 116 do ECA)

III: Prestação de serviço a comunidade (PSC) – consiste na realização de tarefas gratuitas, em instituições assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou governamentais (art 117 do ECA). As tarefas devem ser atribuídas de acordo com a aptidão do adolescente, compreendendo, no máximo, oito horas semanais, não podendo prejudicar a frequência a escola e/ou a jornada de trabalho. O cumprimento dessa medida não deve exceder seis meses.

IV: Liberdade assistida (LA) – deve ser aplicada sempre que for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118 ECA). É uma forma de o