Lucro presumido

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Neste trabalho iremos falar sobre o Lucro Presumido no comércio, para podermos estudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é lucro presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não?Sistema de tributação,etc.

Conceito

Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro(CSLL). É uma forma de tributação onde se usa como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta.

Sistema de tributação

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). As Leis nºs 8.981/95, arts. 27 e 45; 9.065/95, art. 1º; 9.249/95,arts. 1º, 9º, § 4º, 10, 11, § 2º, 15, 17, 21, § 2º, 22, § 1º, 27, 29, 30 e 36, V; 9.430/96, arts. 1º, 4º, 5º, 7º, 8º, 19, § 7º, 22, § 3º, 51 a 54, 58, 70 e 88, XXVI e 9.718/98, arts. 13 e 14; MP 2.158-35/2001, art. 20; RIR/99, art. 516 a 528.

Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuraçãodo lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 2007, para a opção no ano-calendário de 2008), tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12 (Lei nº. 9.718/1998, art. 14 , com a redação dada pela Lei nº. 10.637/2002, art. 46). As demaispessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem observadas o limite de receita bruta, poderão, a partir de 01/01/99, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive:

As sociedades civis de profissão regulamentada;
As pessoas jurídicas que exploram atividade rural;
As sociedades por ações, de capital aberto;
As empresas que se dediquem àcompra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;
As empresas que tenham sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior;
As empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
Que sejamfiliais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;
As empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita auferida com a venda desses produtos.
As corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação de negócios.

Também podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas queiniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real (Manual de Instruções da DIPJ/2008).

Empresas não podem optar pelo Lucro Presumido

Não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta, são aquelas pessoas jurídicas que, por determinaçãolegal (Lei nº. 9.718/98, art. 14; RIR/99, art. 246), estão obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:

Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas dearrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
Pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capitais oriundos do exterior;
Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;...
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