Lucro presumido

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SUMÁRIO


1. LUCRO PRESUMIDO...................................................................................03
1. O QUE É LUCRO PRESUMIDO ................................................................................. 03
2. LEGISLAÇÃO ATUAL QUE REGE A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO............ 03
1.3 OPTANTES PELO REGIME DO LUCROPRESUMIDO......................................................04
1.4 PERIODO DE APURACAO DO LUCRO PRESUMIDO........................................................04
1.5 PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO...................................................................................05
1.6 ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO ................................05
1.7 MUDANÇA DEOPÇÃO........................................................................................................06

2. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO..................................................................07
2.1 COMO FAZER A CONTABILIDADE PELO LUCRO PRESUMIDO......................................07
2.2 ALÍQUOTAS E ADICIONAL..................................................................................................07
2.3 PERCENTUAIS DE LUCROPRESUMIDO POR ATIVIDADES...........................................08

3. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL.......................................................09
3.1 LUCRO REAL .......................................................................................................................09
3.2 DIFERENÇA LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL..........................................................10Referências......................................................................................................11













1. LUCRO PRESUMIDO


1.1 O QUE É LUCRO PRESUMIDO


O lucro presumido é um regime de tributação simplificado onde é utilizado como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual definido em lei,sobre a receita bruta. Ou seja os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro. Segundo Oliveira et al. (2002, p.174), o lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados aoregime de apuração de tributação com base no lucro real.
O mesmo autor considera que, ao introduzir a figura do lucro presumido como alternativa de tributação opcional para algumas pessoas jurídicas, a legislação teve como objetivo facilitar as rotinas burocráticas e administrativas de algumas organizações de menor porte e menor nível de estrutura, uma vez que a apuração do lucro realenvolve maior complexidade de rotinas contábeis e tributárias.
É oportuno lembrar que, independentemente do critério de tributação escolhido, a manutenção de escrituração contábil, dentro da rigorosa aplicação dos princípios e normas contábeis e em conformidade com a legislação fiscal e societária, é indispensável em qualquer organização, tanto para fins gerenciais (internos) como para finsfiscais (externos).

1.2 LEGISLAÇÃO ATUAL QUE REGE A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.

Lei no 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1o e 2o;
Lei no 8.981, de 1995, arts. 27 e 45;
Lei no 9.065, de 1995, art. 1o;
Lei no 9.249, de 1995, art. 1o, art. 9o, § 4o, art. 10, art. 11, § 2o, arts. 15 e 17, art. 21, § 2o, art. 22, § 1o, arts. 27, 29 e 30 e art. 36, inciso V;
Lei nº 9.250, de 1995, art. 40;
Lei no9.393, de 1996, art. 19;
Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o, 4o, 5o, 7o e 8o, art. 19, § 7o, art. 22, § 3o, arts. 24 a 26, 51 a 54, 58, 70 e art. 88, inciso XXVI;
Lei no 9.532, de 1997, art. 1o;
Lei no 9.716, de 1998, art. 5o;
Lei no 9.718, de 1998, arts. 13 e 14;
RIR/99, arts. 516 a 528;
MP no 2.158-35, de 2001, arts. 20, 30 e 31;
MP no 2.221, de 2001, art.1o;
Lei no 10.637, de 2002, art....
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