Lucro Presumido

Introdução

Neste trabalho iremos falar sobre o Regime tributário do Lucro Presumido no Comércio, para podermos estudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é Lucro Presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não? Sistema de tributação e outras questões relacionadas.

Conceito O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda é devido trimestralmente.

LUCRO PRESUMIDO

A legislação federal oferece à empresa várias formas para a tributação dos seus resultados, a modalidade chamada de Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do com base no lucro real. No lucro presumido a apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuado em períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. A opção pela tributação pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano. A empresa que iniciar suas atividades a partir do segundo trimestre manifesta a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário.
Podem optar pelo lucro presumidos as empresas:
a. cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), no