Lucro presumido

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LUCRO PRESUMIDO

É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas.
A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir depercentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras, alugueis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido.
A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior,tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, entretanto, o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucroreal. Assim, por exemplo, as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.
Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002
Exemplo:
IRPJ CSLL
Receita Operacional Bruta com a venda de mercadorias R$ 100.000 R$ 100.000
Percentual de lucro fixado fiscalmente 8% 12%
Lucro Presumido decorrente da ROB R$ 8.000 R$ 12.000
Outras Receitas a adicionar(integralmente):
- Receitas financeiras R$ 1.000 R$ 1.000
- Aluguel de imóvel (quando não for objeto social da empresa) R$ 1.500 R$ 1.500
Lucro Presumido Total R$ 10.500 R$ 14.500
A base de cálculo da CSLL corresponde a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte e 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviçoshospitalares e transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
Para fins de determinação do IRPJ os percentuais são diversificados, conforme tabela a seguir:
Espécies de atividades Percentuais sobre a receita
Revenda a varejo de combustíveis e gás natural 1,6%
• Venda de mercadorias ou produtos
• Transporte decargas
• Atividades imobiliárias
• Serviços hospitalares
• Atividade Rural
• Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante
• Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços) 8 %
• Serviços de transporte (exceto o de cargas)
• Serviços gerais com receita bruta até R$ 120.000/ano 16%
• Serviços profissionais (médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores,engenheiros, consultores, economistas, etc.)
• Intermediação de negócios
• Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos
• Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra (ADN Cosit 6/97).
• Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico 32%
No caso deexploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual 1,6 a 32%
Embora não seja um regime obrigatório, o Lucro Presumido é bastante difundido devido a sua simplicidade e, principalmente, por questões de estratégia tributária, pois pode representar economia tributária, sobretudo nas empresas altamente lucrativas. Portanto, se não houverimpedimento, pode ser uma boa ferramenta para planejamento tributário.
A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A saída do sistema de tributação pelo lucro presumido pode ocorrer anualmente por opção ou, obrigatoriamente,...
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