Direito penal

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Universidade do Estado da Bahia - UNEB

Bacharelado em Direito

Direito Penal II

Prof. Urbano Felix Pugliese

13 Ago. 2012



Causas Extintivas de Punibilidade





André Luis Freitas de Souza,

Francisco José Santos Luciano





RESUMO

O referido artigo tratasobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro; abordando um paralelo histórico do direito penal no Brasil, desde a autotutela até a jurisdição atual, que tem o Estado como depositário do poder de punir, o jus puniendi. As causas extintivas de punibilidade aplicam-se quando o Estado acha por bem abrir mão do direito de punir.




Palavras-chave:Direito Penal, Jus Puniendi, Causas Extintivas de Punibilidade



INTRODUÇÃO

O Estado possui o legítimo exercício do Jus Puniendi, ou seja, do Direito de punir aquele indivíduo que comete determinada infração penal. Nesse contexto, quando a lei penal é violada pela prática de um delito, o poder estatal tem em suas mãos a oportunidade de punir, aplicando a sanção penal adequada aocrime cometido. Em contrapartida, existem, no âmbito do Direito Penal, alguns requisitos que proporcionam empecilhos no momento da aplicação da pena; São as chamadas Causas Extintivas de Punibilidade, que serão abordadas de forma bastante detalhada no decorrer do presente artigo.

Extinção da Punibilidade



De acordo com a doutrina majoritária vigente no Direito Penalbrasileiro, a conduta considerada típica, ilícita e culpável, praticada por agente de determinado delito, é considerada fator primordial e determinante para que exista e seja considerada a punibilidade
do referido agente. Dessa forma, pode-se considerar a punibilidade como uma consequência da prática da contuda supracitada. É nesse contexto que Rogério Greco afirma justamente o seguinte:

“A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, isto é, toda vez que infringe o nosso direito penal objetivo, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi.’’

Então, o Estado é o detentor absoluto do direito de punir e o responsável diretopelas consequências dessa punição. Esse direito é garantido através do jus puniendi, citado anteriormente. Entretanto, nem sempre funcionou dessa maneira. Nos primórdios, havia a presença de um Estado hipossuficiente e incapaz de garantir os anseios movidos pelas relações individuais da população. Na seara penal, sobretudo, o indivíduo que pretendesse algo ou reivindicasse determinado direito,deveria o fazer através de seus próprios meios, não havendo uma força suprema que garantisse a tutela desse direito. Em relação a tais afirmativas, vale enunciar os pensamentos de Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini e Cândido Rangel Dinamarco à repeito do assunto:

“ Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetosindividualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer as leis(normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de , com sua própria força e namedida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão. A própria repressão aos atos criminosos se fazia em regime de vingança privada e, quando o Estado chamou a si o jus punitionis, ele o exerceu inicialmentemediante seus próprios critérios e decisões, sem a interposição de órgãos ou pessoas imparciais independentes e desinteressadas ’’.

A progressão que viveu o...
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