Lindb 3

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Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
O título deste post é o texto do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, também conhecido como "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".

O texto estabelece um princípio segundo o qual as pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento da lei como desculpa. Por sinal, é um princípiogeral do Direito, ou seja, seria aplicado mesmo que não fosse explícito.

É claro, até mesmo para os juristas, que esse princípio é pura ficção jurídica. Sabe-se que ninguém, nem o mais dedicado juiz ou professor de Direito, vai conhecer todas as leis, a todo momento, de cabeça. Essa presunção existe para garantir um mínimo de estabilidade social.

Se alguém pudesse alegar que desrespeitou umalei porque não a conhecia, seria o caos. Afinal, como provar que alguém conhece uma lei? Teríamos "comprovantes de leitura" assinado por todos? E isso garantiria que a pessoa conheceria a lei? E quem não soubesse ler? Aliás, isso seria um ótimo motivo para não aprender a ler: o sujeito não teria que obedecer lei alguma. E imagine um assassino sendo absolvido porque não conhecia a lei que proíbe dematar...

Assim, todo cidadão tem a obrigação de conhecer todas as leis. É claro que vamos acabar conhecendo apenas as principais, em especial as que regulam nosso dia-a-dia, vamos tentar conhecer os princípios e a lógica que produz as demais e torcer para não fazer nada errado.

Decorre daí que é mais importante ainda a necessidade do Estado de dar acesso à educação para todos. O cidadãoteria que ter condições de acompanhar a publicação de novas leis, e também de pesquisar as leis atualmente vigentes.

A imprensa oficial é o órgão que publica as leis, no Diário Oficial da União (para leis federais; existem órgãos equivalentes nos níveis estadual, distrital e municipal). O cidadão teria que estudar as leis já vigentes, pesquisando os DOUs passados, em que foram publicadas, tomandoo cuidado também de acompanhar as leis que alteram outras leis, ou as revogam. E a partir daí, teria que ler todos os dias para garantir que novas leis não passariam desapercebidas.

O DOU é a fonte oficial de acesso às leis, mas é muito cansativo (para não dizer chato mesmo) de ler. Se o objetivo é pesquisar leis, eu sugiro começar pelo site do Palácio do Planalto(http://www.presidencia.gov.br/). Lá, existe um link legislação, que contém uma grande compilação de leis, decretos, constituição (federal e estaduais), etc.

As leis são disponibilizadas já compiladas, ou seja, com o texto atualmente em vigor (resultante da publicação original da lei, mais as publicações de leis que a alteram). São indicadas as leis que alteraram ou revogaram partes de cada lei. Eles alertam que o texto lánão pode ser considerado oficial, podendo estar desatualizado. Mas isso é um alerta para evitar que alguém se baseie cegamente no texto e alegue que foi porque leu no site da presidência. Mesmo assim, o site até que é bem atualizado.

Realmente, uma iniciativa muito boa e útil para os cidadãos. Eu mesmo gosto de, de vez em quando, me distrair lendo o Código Penal. É muito divertido, porque vocêvê que muitas coisas que são consideradas aceitáveis hoje em dia são ou foram consideradas crimes (como o adultério, que só deixou de ser crime em 2005), além de ver o texto revogado de multas de valor estabelecido em contos de réis.

Mariana
Muito interessante esse post, principalmente para fundamentar um ponto de vista, que compartilho, de que todo mundo deveria ter pelo menos uma educaçãobásica em direito. Cito, como exemplo, o Código do Consumidor, que é avançadíssimo e tem garantido direitos básicos que são violados cotidianamente. Quem tem a mínima consciência dos seus direitos tem condição de fazê-los valer. Como diz uma amiga minha, todo mundo deveria ler 3 artiguinhos do Código do Consumidor diariamente, antes de dormir. E o site da Presidência está aí, para que o acesso...
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