lindb art 3

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Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O conhecimento da lei decorre de sua publicação, ou seja, uma vez promulgada, a norma só passa vigorar com sua publicaçãono Diário Oficial, que é o marco para que se repute conhecida por todos.
Assim, depois de publicada e uma vez decorrido o prazo da vacatio legis (se houver), a lei passa a ser obrigatória para todos,sendo inescusável o erro e a ignorância sobre a mesma.
subjetiva
essa conseqüência, tão evidente, que se admitiria ainda sem disposição
De acordo com Coviello8, “do princípio de que – énecessidade social se torne obrigatória para todos, a lei publicada – decorre, necessariamente, a conseqüência de que os seus efeitos abrangem a todos, independentemente do conhecimento ou da ignorâncialegislativa expressa, é absoluta: uma só exceção destruir-lhe-ia o fundamento racional”.
Sendo assim, o artigo supra contém o rigoroso princípio da inescusabilidade da ignorância da lei, preconizandoque as leis sejam conhecidas, pelo menos potencialmente.
Maria Helena Diniz9, ao versar sobre o tema, faz o seguinte questionamento: “Como a publicação oficial tem por escopo tornar a lei conhecida,embora empiricamente, ante a complexidade e dificuldade técnica de apreensão, possa uma norma permanecer ignorada de fato, pois se nem mesmo cultores do direito têm pleno conhecimento de todas asnormas jurídicas, como se poderia dizer que qualquer pessoa pode ter perfeita ciência da ordem jurídica para observá-la no momento de agir?”
De acordo com Tércio Sampaio Ferraz Júnior10, o ato dapublicação tem como escopo apenas neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la, “fazendo com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir”. Desta forma, a norma é conhecida, obrigatóriae apta a produzir efeitos jurídicos através da publicação, protegendo a autoridade contra a desagregação que o desconhecimento da mesma possa lhe trazer, já que uma autoridade ignorada é como se...
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