Licenciamento

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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERTINENTE para o LICEnCIAMENTO AMBIENTAL

O presente artigo tem como finalidade demonstrar a importância do licenciamento ambiental como instrumento imprescindível na proteção do meio ambiente, através dele os empreendimentos a serem implantados na união devem cumprir as normas exigidas pela legislação brasileira, visando resguardar a vida na Terra.
Para a composição deste artigo foi realizada uma pesquisa na doutrina nacional referente aos temas requisitados. A fim de que uma atividade modificadora do meio ambiente tenha seu funcionamento permitido, o interessado deve obter a Licença Prévia, nessa etapa o projeto e sua localização são analisados, ela porem não autoriza a instalação do projeto. Em seguida este deverá obter a Licença de Instalação, que permite o inicio das obras do empreendimento, e o ultimo passo é a obtenção da Licença de Operação, que autoriza o inicio das atividades do projeto. Deverão ser apresentados ao órgão do meio ambiente responsável os Estudos de Impactos Ambientais (EIA), e o seu respectivo Relatório de Impactos Ambientais (RIMA).
Para que o licenciamento ambiental ocorra devem ser analisadas as competências e abrangências dos dispositivos previstos em documentos importantes como a Lei Federal nº 6.938/1981; Decreto nº 88.351/1983; Resolução do Conama nº 001/1986; Resolução do Conama nº 237/1997; e ainda as legislações municipais, estaduais e federais.
E no termino do artigo as punições ao não cumprimento da legislação brasileira pertinente ao licenciamento ambiental serão brevemente abordadas.

Palavras-chaves: Licenciamento Ambiental, Legislação Brasileira, Meio Ambiente e Proteção.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................03

2 INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO MEIO