Lei de diretrizes e bases (ldb) - 1996

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Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - 1996
A Constituição de 1988 dispõe sobre a educação em seus artigos 205 a 214. O artigo 205 prescreve: “A educação, direito de todos e dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Baseada noprincípio do direito universal à educação para todos, a LDB de  1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da  educação infantil ( creches e pré-escola) como primeiraetapa da educação básica.
Em 1996 foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n°9.394/1996 foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro daeducação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996.

Principais Características:

• Deveres do Estado:
• Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idadeprópria. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
• Atendimento especializado aos educandos com necessidade especial.
• Oferta de ensino noturno regular, incluindo aeducação para jovens e adultos.
• Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde).

•Responsabilidades quanto à educação:
• Educação Infantil (creches e pré-escola): municípios.
• Ensino Fundamental: prioridade dos municípios com ajuda do Estado.
• Ensino Médio: prioridade doEstado.

• Organização e Currículo da educação básica:
• Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica, cuja freqüência mínima se estabelece em 75% dessetotal.
• Base nacional comum (Língua Portuguesa, Matemática, conhecimento do mundo físico e natural) e parte diversificada (Inglês como língua estrangeira a partir da 5ª série, realidade...
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