Lei das 12 tabuas

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Lisboa, 8 de Novembro de 2010


Pág.3- A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum)
Pág.4;5- O que diz a tradição e qual o seu valor a respeito da Lei das XII Tábuas
Pág.6- Data da Lei das XII Tábuas - 450? A.C.
Pág.7- Texto da Lei das XII Tábuas
Pág.8- Divisão, conteúdo e importância
Pág.9- Actividade dainterpretatio («iurisprudentia») depois da Lei das XII Tábuas
Pág.10;11;12- Análise da táb.III

A Lei das XII Tábuas é a primeira «lei» do Ius Romanum? Problema das «leges regiae» (Ius Papirianum)
Nos Primeiros tempos do Ius Romanum falava-se de lei pública, esta lei entende-se por lex rogata que quer dizer uma determinação geral que era aprovada pelo povo, no entanto desde os períodos maisantigos do Direito Romano (Início até cerca do ano 242 a.C.) só haveria leis públicas comíciais. A Lei das XII Tábuas era uma verdadeira lei comícial, porque foi votada e aprovada pelos comícios.
A grande dúvida que centra-se até aos dias de hoje é se não teriam existido verdadeiras leis ou seja todas as leis votadas pelos comícios antes da lei das XII Tábuas, pelo que a questão pertinentecentra-se há volta de as chamadas «leges regiae» ou «Ius Papirianum», estas serão verdadeiras leis?
As leges regiae (Ius Papirianum) foram a literatura jurídica nos inícios da época imperial no tempo de Augusto no século I a.C. que começaram a ser comentadas, bem como duma colecção de normas jurídicas que eram constituídas por leis votadas nos comícios sobre a proposta dos reis, no século VII e VI a.C.,e essa colecção tinha sido elaborada pelo jurista e pontifex maximus Papirius que tinha vivido no fim da monarquia e princípios da república. Devido a estas circunstâncias estas normas que eram votadas pelo rei e foram apelidadas de «leges regiae» porque tinham sido votadas sobre a proposta do rei, e «Ius Papirianum» porque se tratava duma colecção elaborada por Papirius.
Críticas
- As «legesregiae existiram, porque ainda hoje possuímos alguns fragmentos delas.
-Essas «leges regiae» não são verdadeiras leis, porque essas são atribuídas á iniciativa sobretudo dos seis primeiros reis e tudo o que se sabe a respeito delas é lendário.
- Os fragmentos dessas leis que chegaram até nós são preceitos de carácter sagrado e só em parte a indicar grande antiguidade de modo que os comícios nãotinham competência para criar preceitos rituais sagrados.
- Escritores antigos, juristas e não juristas anteriores á época de Augusto atestam nos que a Lei das XII Tábuas foi a primeira lei e que até há sua existência só haveria os mores maiorum, uma vez que se estivesse existido leis anteriores as reacções não tinham alcançado um carácter de surpresa e gravidade tal como foi verificado em Romagrandes convulsões sociais.

O que diz a tradição e qual o seu valor a respeito da Lei das XII Tábuas
Segundo a tradição que foi referida por vários escritores do tempo da república e do principiado foi efectuado em Roma nos anos 451 a 449 a.C. uma obra de grande importância. Esta obra foi elaborada pela comissão de dez homens para redigir as leis ( decemviri legibus scribundis), que depois foiassim aprovada nos comícios das centúrias e foi publicamente afixada no fórum e em 12 tábuas de madeira (iex duodecim tabularum) e é maior documento de grande importância do Direito Antigo.
Ainda segundo a tradição este documento teve origem em reivindicações jurídicas de plebleus, porque a ciência do Direito era constituída por um privilégio dos sacerdotes pontífices e estes eram só patrícios.Segundo o interpretário dos mores maiorum os pbleus eram tratados desfavoravelmente da qual gerava um tratamento desigual entre pblebeus e patrícios, uma vez que para os patrícios tudo eram facilidade e direitos e para os plebeus tudo eram dificuldade e deveres de modo que os plebeus sentiam se injustiçados e exigiram uma lei escrita em um regime de igualdade.
Depois de grandes manifestações por...
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