Lei da 12 tabuas

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LEI DAS XII TÁBUAS

INTRODUÇÃO:

A importância da Lei das XII Tábuas é incontestável. Os próprios romanos, aceitando a observação do historiador Tito Lívio, consideravam-na com a fons omnis publici privatique júris, fonte de todo direito Publico e Privado.

O seu grande valor consiste em ter sido uma das primeiras leis que ditava normas eliminando as diferenças de classes, istoem função de as leis do período monárquico não mais se adaptarem à nova forma de governo, isto é, à República, e por ter sido a que deu origem ao Direito Civil e às ações da lei.

O caráter tipicamente romano é visível em todas as disposições da lei, exceto no que se refere ao direito sagrado, de inspiração grega. No mais tudo se reflete o traço objetivo , prático, concreto e imediatistado povo romano.

Apesar de terem sido destruídas as Tábuas originais em 390 a.C, durante a guerra contra os glauleses, o seu conteúdo havida sido divulgado de tal modo pelos autores latinos, que puderam ser reconstruídas em grande parte, através dos inúmeros fragmentos restantes.

Tábua Primeira
DOS CHAMAMENTOS A JUÍZO

1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça;

2. Se nãocomparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda;

3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre ( segurar) o citado;

4. Se uma doença ou velhice o impede de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo;

5. Se não aceita-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto;

6. Se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto;7. O rico será fiador do rico, para o pobre qualquer um poderá servir de fiador;

8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa será encerrada;

9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no fórum e conheça da causa antes do meio dia, ambas as partes presentes;

10. Depois do meio dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que estápresente;

11. O pôr do Sol será o termo final da audiência.

Tábua Segunda

DOS JULGAMENTOS E DOS FURTOS

1. Cauções...subcauções...a não ser que uma doença grave...um voto...uma ausência a serviço da república , ou a uma citação por parte de estrangeiros, dêem margem ao impedimento, pois se o citado, o juiz ou o árbitro, sofre qualquer desses impedimentos, que seja adiado ojulgamento

2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a sua causa em altas vozes injuriosas, para que ela se defenda;

3. Se alguém comete furto à noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido;

4. Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo àvitima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Trapéia;

5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o outro;

6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vitima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune;

7. Se, pela procura cum lance licioque , acoisa furtado é encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto;

8. Se alguém intenta ação por furto não manifesto, que o ladrão seja condenado em dobro;

9. Sem alguém, sem razão, cortou árvore de outrem, que seja condenado a indenizar à razão de 25 asses por árvore cortada;

10. Se transigiu com furto, que a ação seja considerada extinta;

11. Acoisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

Tábua Terceira

DOS DIREITOS DE CRÉDITOS

1. Se o depositário, de má fé, pratica alguma falta com relação ao deposito, que seja condenado em dobro;

2. Se alguém coloca o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo;

3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por...
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