Lei da 12 tabuas

2495 palavras 10 páginas
LEI DAS XII TÁBUAS

INTRODUÇÃO:

A importância da Lei das XII Tábuas é incontestável. Os próprios romanos, aceitando a observação do historiador Tito Lívio, consideravam-na com a fons omnis publici privatique júris, fonte de todo direito Publico e Privado.

O seu grande valor consiste em ter sido uma das primeiras leis que ditava normas eliminando as diferenças de classes, isto em função de as leis do período monárquico não mais se adaptarem à nova forma de governo, isto é, à República, e por ter sido a que deu origem ao Direito Civil e às ações da lei.

O caráter tipicamente romano é visível em todas as disposições da lei, exceto no que se refere ao direito sagrado, de inspiração grega. No mais tudo se reflete o traço objetivo , prático, concreto e imediatista do povo romano.

Apesar de terem sido destruídas as Tábuas originais em 390 a.C, durante a guerra contra os glauleses, o seu conteúdo havida sido divulgado de tal modo pelos autores latinos, que puderam ser reconstruídas em grande parte, através dos inúmeros fragmentos restantes.

Tábua Primeira
DOS CHAMAMENTOS A JUÍZO

1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça;

2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda;

3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre ( segurar) o citado;

4. Se uma doença ou velhice o impede de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo;

5. Se não aceita-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto;

6. Se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto;

7. O rico será fiador do rico, para o pobre qualquer um poderá servir de fiador;

8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa será encerrada;

9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no fórum e conheça da causa antes do meio dia, ambas as partes presentes;

10. Depois do meio dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está

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