Direito do trabalho

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Direitos dos Trabalhadores

Dom, 28 de Dezembro de 2008 - 15:36h

Quantas vezes não ouvimos as pessoas no trabalho dizerem: ‘eu tenho os meus direitos’. Mas será que realmente você sabe quais são os seus?

Dessa forma, com o objetivo de esclarecer e contribuir para que esses direitos sejam efetivamente respeitados, a assessoria parlamentar do DIAP divulga uma compilação dos direitosfundamentais dos trabalhadores.

Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas: - Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; - Exames médicos deadmissão e demissão; - Repouso semanal remunerado (1 folga por semana); - Salário pago até o 5º dia útil do mês; - Primeira parcela do 13º salário paga até 30/11. Segunda parcela até 20/12; - Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; - Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário; - Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; -Licença paternidade de 5 dias corridos; - FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; - Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; - Garantia de 12 meses em casos de acidente; - Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas; - Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), mortede parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; - Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; - Seguro-desemprego Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) O que é A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais ecoletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista. Originalmente

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Dom, 28 de Dezembro de 2008 - 15:36h

a CLT tem 922 artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.Estágio O que é Estagiário é todo estudante sob responsabilidade e coordenação de uma instituição de ensino que desenvolva uma atividade em uma situação real de trabalho.

Quem pode ser estagiário Todo estudante, maior de 16 anos, que freqüenta regularmente a instituição de ensino em que está matriculado, pode ser contratado como estagiário.

Como funciona A nova Lei do Estágio define novosparâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/9/08 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração. 1. A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2. Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, oproporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A nova Legislação do estágio não prevê 13º salário; 3. O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência; 4. A remuneração e a cessão do auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios; 5. Profissionais Liberais com registros em seus respectivosÓrgãos de Classe podem contratar Estagiários; 6. O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado; 7. Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até dez Estagiários; 8. A Legislação estabelece - exclusivamente para Estagiários de nível médio regular, 2º grau...
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