Lei complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da ConstituiçãoFederal, e estabelece normas para a consolidação dos
atos normativos que menciona.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Asdisposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias
e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber,
aos decretos e aos demais atos deregulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I - as emendas à ConstituiçãoFederal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da
Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em
continuidade às sériesiniciadas em 1946.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar,compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a
indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas deconteúdo substantivo relacionadas com
a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação
das normas de conteúdo substantivo, àsdisposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência
e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica...
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