Leis complementares

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  • Publicado : 22 de março de 2012
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LEIS COMPLEMENTARES
O problema que todos os operadores do direito vem enfrentando em nosso país refere-se à instabilidade do sistema jurídico, que vem sofrendo alteração a cada dia que passa. Ésabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é umasituação diversa.
Dentro deste instável sistema de normas jurídicas, encontramos as leis complementares, cuja singularidade a diferencia de todas as demais normas primárias previstas pelo art. 59 daConstituição Federal.
Podemos conceituar lei complementar como aquela prevista pela constituição federal com a finalidade de regrar matéria especifica, conforme a previsão constitucional, ou seja, é umalei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição.
Na nossa Constituição vamos encontrar os artigos que expressamente remetem os determinados temas eleitos pelosConstituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do art.69 da Constituição devem ser aprovadas por maioria absoluta.
A fixação do quorum de maioria absoluta por parte dasCasas do Congresso para aprovação do projeto de lei, mostra que o constituinte exige consenso qualificado para que os temas escolhidos sejam aprovados, ou seja, exigência de maior reflexão e maioracordo de vontades para que sejam discutidos e votados.
Sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao mesmo tramite legislativo do projeto até sanção ou veto da leiordinária.
Vale ressaltar que lei complementar não é exclusividade do direito pátrio. Vamos encontrá-la, por exemplo, na Constituição da França, na Constituição da Espanha e na Portuguesa.
Se aConstituição prevê expressamente que determinado assunto seja legislado por lei complementar é evidente que este assunto não pode ser tratado por outra espécie de norma. Tem a lei complementar à...
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