Leis complementares.

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1740 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
c Publicada no DOU de 12-1-1990.

Art. 1 o As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos decompetência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3o do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimosdos impostos nele referidos. Art. 2o 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada. Art. 3o 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: I – 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas emseus territórios; II – até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal. § 1o O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
c § 1o com a redação dada pela LC no 123, de 14-12-2006.

I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, emcada ano civil; II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
c Incisos I e II acrescidos pela LC no 123, de 14-12-2006.

§ 2o Para efeito de cálculo dovalor adicionado serão computadas: I – as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; II – as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2o do art. 155, e aalínea d do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal. § 3o O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. § 4o O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índicesapurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. § 5o Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos. § 6 o Para efeito deentrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3o e 4o deste artigo. § 7o Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua...
tracking img