Lei antifumo e hotéis

Dr. Luiz,

Depois de vasta pesquisa sobre o assunto, descobri que a Lei 9.220/09 do ES não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica possa cobrar do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei qualquer multa ou taxa. Também não existe previsão na legislação brasileira para esse procedimento.

Contudo, ao nosso entender, o Estabelecimento pode cobrar o valor da desinfecção, higienização, etc. no valor da diária, de modo que o hóspede pague mais pelo quarto para fumantes. Dessa forma, quartos para fumantes seriam mais caros que os não-fumantes, por exigirem mais cuidados.

Ainda, caso seja multado, o estabelecimento pode cobrar essa multa (depois de paga, obviamente) do seu cliente, consumidor, ou pessoa que der causa a essa multa.

Quem causar dano a alguém, seja por ação ou omissão, deve indenizar.
Vejamos a Letra específica da Lei (Código Civil de 2002 – Lei 10.406/02):

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que, por ato Ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, como vemos, o Estabelecimento é o responsável pelo pagamento da multa, porém pode em Ação de Regresso, pleitear indenização dos valores gastos com em decorrência desse fato, desde que causado por culpa exclusiva de terceiro (do cliente, do consumidor ou de outra pessoa).

Mas também não é tão simples, pois o Estabelecimento deverá provar em juízo que informou o consumidor, afixou as placas de aviso da proibição, retirou os cinzeiros, e ainda não foi atendido quando tomou providencias (solicitou ao cliente ou consumidor que não fumasse), dentre outros procedimentos.

É papel do responsável pelo recinto advertir os eventuais infratores sobre a proibição, assim como a obrigatoriedade, e em caso de persistência na conduta, deverá ser advertido e até