Lei 11.211:05

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Os efeitos da Lei 11.211/05 para o mercado calçadista e consumidores
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Antônia Mourão
Advogada Sênior do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados
Website: www.carvalhosantos.com.br
Inserido em 06/02/2006
Parte integrante da Edição no 164
Código da publicação: 1054
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I. Notas Introdutórias
Numainiciativa do Centro das Indústrias de Cortumes do Brasil - CICB, em 16 de outubro de 1997, foi apresentado pelo Deputado Oswaldo Coelho o Projeto de Lei 3.729 que dispunha sobre as condições mínimas exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizadas na confecção de calçados e artefatos.
A intenção do referido Projeto de Lei era uniformizar e regularizar a NBR 9236emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que trata da mesma matéria, bem como ampliar seus efeitos às empresas importadoras dos mesmos produtos, objetivando a igualdade entre a comercialização de produtos nacionais e importados.
O Projeto pretendia evitar situações corriqueiras para o consumidor que ao adquirir produtos tais como, calçados, bolsas, calças, jaquetas e outrosartigos, poderiam facilmente confundir um produto de couro com outro produto de material sintético, tendo em vista a grande similaridade entre eles.
Visualmente os produtos são semelhantes, dessa forma é muito comum a comercialização de produtos de material sintético, erroneamente denominados “couro vegetal” ou “couro sintético” confundindo o consumidor, que acredita estar adquirindo produto dequalidade por preço inferior.
O consumidor, em regra, só terá conhecimento da compra equivocada, após determinado período, quando identificará que o produto possui qualidade e durabilidade inferiores ao do couro animal.
Ademais, a semelhança dos produtos possibilitava a comercialização de produtos fabricados com materiais sintéticos serem vendidos como se de couro animal fossem, o que resultava numaindução em erro do consumidor, que não possui conhecimento técnico para distinguir com exatidão a qualidade e diferença dos materiais no momento da compra.
Dessa forma, após quase 10 anos de trâmite, em 19 de dezembro de 2005 foi sancionada a Lei 11.211, que dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados eartefatos.
II. Efeitos da Lei.
Em regra as obrigações contidas na Lei não surpreendem os produtores, tampouco os importadores, haja vista a existência da NBR 9236, de 29 de abril de 1996. No entanto, a Lei passa a uniformizar e a obrigar todos os produtores a informar o consumidor da composição do produto, principalmente os que não aderiram a NBR 9236..
Tal obrigatoriedade encontra-se em totalharmonia com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, inciso III, dispõe sobre os direitos do consumidor de obter “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificações correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Trata-se, portanto, do dever de bem informar o público consumidor,sobre todas as características e composição do produto, favorecendo a possibilidade de adquirir o produto que melhor lhe convier, sabendo exatamente o que poderá esperar desse produto.
Dessa forma, conforme o art. 2º da Lei: ficam as empresas fabricantes ou importadoras de calçados e artefatos obrigadas a identificar por meio de símbolos, os materiais empregados na fabricação dos respectivosprodutos, quando destinados a consumo no mercado brasileiro.
As identificações do material usado na fabricação do calçado, os símbolos e/ou descrição, deverão estar estampados ou impressos de forma visível, sendo aplicada na parte posterior da palmilha-forro (palmilha interna), conforme art. 3º da Lei.
Quanto à identificação de materiais empregados na fabricação de estofados, móveis e automotivos,...
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