Spedd contabil

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SPED CONTÁBIL E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

O Sped Contábil de maneira bastante simplificada, podemos definir como a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.

A Escrituração Contábil Digital (ECD), intitulada SPED-CONTÁBIL, para fins fiscais e previdenciários, tem como objeto, a substituição dos livros contábeis: (i) Diário; (ii) diário comescrituração resumida; (iii) razão; (iv) balancetes e lançamentos transcritos por documentos de versão digital.

Regulamentada pelo Decreto Federal nº6.022/07, para efeitos da modernização ao comprimento das obrigações acessórias, e pela Instrução Normativa nº787/07 e 825/08 da Secretária da Receita Federal do Brasil e pelas portarias nº11.281/07 e nº11.283/07, se presta, á fiscalização doImposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). As informações contábeis serão transmitidas ao SPED, com validade jurídica, não fugindo o contribuinte da fiscalização.

Comentário:

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, em seu Artigo 10º, eleva o registro eletrônico à condição de documento, apto a suportar uma declaração para os fins previstosnos artigos mencionados do Código Civil, uma vez produzidos mediante o processo de certificação digital  ICP-Brasil, ou outros meios admitidos pelo fisco.

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

Comentário:

A Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, em seu Artigo 219,comenta que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas nãoeximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Comentário:

No Código Civil, em seus artigos nº 1.179 e 1.180, comenta a regularização das exigências do Empresário e da Sociedade Empresária, assim, relativo as informações por meio eletrônico.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, combase na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode sersubstituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico".

Comentário:

O CFC ( Conselho Federal de Contabilidade ) tem marcado presença no desenvolvimento do Sped. Em julho de 2005, a Secretaria da Receita Federal (SRF) convidou o CFC parafazer parte do Grupo de Trabalho para Desenvolvimento do Sped. O CFC, desde então, tem participado com sugestões técnicas, especificamente quanto ao módulo de Escrituração Contábil Digital, e, sobretudo, no que diz respeito às Normas Brasileiras de Contabilidade. Vale ressaltar que o CFC, com o objetivo de orientar os contabilistas, editou, em fevereiro de 2005, a Resolução CFC nº 1.020/05, queaprovou a NBCT 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

A Resolução nº 1.020/05, Art. 1º Aprovar a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

A Resolução nº 1.061/05, O empresário e a sociedade empresária que mantiver escrituração contábil em forma eletrônica deve gerar, anualmente, referente ao exercício...
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