Legislação ipva

Legislação - IPVA
LEGISLAÇÃO – IPVA
I. Leis
Lei nº. 13.296, de 23-12-2008 (DOE de 24-12-2008)
Nova lei do IPVA. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Revoga a Lei nº 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989).
Lei nº. 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989)
Antiga lei do IPVA (com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 7.002/1990, 7.644/1991, 8.052/1992, 8.205/1992, 8.490/1993, 9.459/1996, 12.181/2005 e 13.032/2008).
Lei nº. 13.014/2008, de 19-05-2008 (DOE de 20-05-2008)
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.
Lei nº. 9.503, de 23-09-1997 (DOU de 24-09-1997)
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
II. Decretos
Decreto nº. 40.846, de 17-05-1996 (DOE de 18-05-1996)
Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (com as alterações dos Decretos nº. 42.190/1997, 41.840/1997 e 41.064/1996).
Decreto nº. 53.352, de 26-08-2008 (DOE de 27-08-2008)
Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Decreto nº. 53.772, de 08-12-2008 (DOE de 09-12-2008)
Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, instituído pela Lei nº. 13.014, de 19 de maio de 2008.
Decreto nº. 53.956, de 14-01-2009 (DOE de 15-01-2009)
Altera o Decreto nº. 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Decreto nº. 54.156, de 20-03-2009 (DOE de